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Q1169364

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169364 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:

Alternativas

Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.

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Q1169365

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169365 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

Alternativas

Força Nacional de Segurança Pública, Exército, Marinha e Aeronáutica.

Polícias Militares, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares.

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares.

Polícia Militar, Polícia Civil e Guardas Municipais.

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Q1169366

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169366 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que tange ao Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os banhos em rios, riachos, represas, fontes, chafarizes, córregos ou lagoas do Município e a prática de esportes náuticos, salvo nos locais apropriados e restritos ao perímetro urbano, não serão permitidos.

Os proprietários de locais onde são vendidas bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e da ordem públicas em seus estabelecimentos, inclusive por desordens, algazarras ou barulhos excessivos ocorridos nos referidos estabelecimentos, sujeitando-os à multa ou à suspensão da licença de funcionamento em caso de reincidência.

Os estabelecimentos comerciais de venda, instalação e testagem de som deverão adequar o local de testagem com vedação acústica e proteção técnica aos trabalhadores que nesta atuem, regra também aplicável às academias de ginástica, às casas de diversões e aos bufês próximos às residências.

Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas ou privadas, por emitirem sons e ruídos, dependerão da autorização prévia do órgão competente, independentemente do dia ou do horário de sua execução.

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Q1169367

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169367 Direito Ambiental

Pietro já soma 25 anos e ainda não começou a trabalhar. Sustentado pela mãe, passa os dias dormindo e na calada da madrugada sai, equipado com latas de tinta, colocando sua marca em paredes e portões em alguns bairros da cidade.

Em relação à pichação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Comete o crime previsto no Código Penal Brasileiro quem usa spray para pintar sinais, mas somente em monumentos públicos.

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.

Se não danificar o patrimônio ou a propriedade alheia, não comete crime, mas sim contravenção.

Não há crime, uma vez que a pichação se equipara ao grafite, ou seja, trata-se de manifestação artística.

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Q1169368

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169368 Direito Processual Penal

Sobre o Código de Processo Penal e o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade é crime de Omissão de Cautela.

Considera-se em flagrante delito apenas quem está cometendo a infração penal e não quem já cometeu ou está fugindo após cometer.

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Q1169369

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169369 Direito Processual Penal

Uma equipe composta por dois Guardas Municipais, no centro da cidade de Uberaba, depara-se com um jovem depredando um ônibus enquanto passageiros embarcavam. A dupla intervém no evento, dominando o jovem, contendo-o e, por fim, dando a ele voz de prisão. Sobre a atuação adotada pela equipe, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A ação é legal, uma vez que qualquer um do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

A ação é ilegal, uma vez que só os órgãos de segurança têm legitimidade ativa para prender.

A ação é ilegal, sendo que os interessados é quem devem prender os infratores.

A ação é ilegal, uma vez que depredação não é crime.

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Q1169370

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169370 Direito Penal

Uma viatura da Guarda Municipal de Uberaba deslocava-se pela rua quando um sujeito saiu de uma padaria com arma em punho. Ele havia acabado de fazer um assalto e não esperava encontrar ninguém que pudesse dificultar sua fuga. Muito agressivo, ele aponta o seu revolver na direção da equipe de guardas e dispara duas vezes. Antônio, o Guarda Municipal que conduzia o veículo, imediatamente para o carro, desce, abriga-se e repele a injusta agressão com um disparo que acerta o infrator.

Sobre a atuação de Antônio, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Antônio se precipitou e responderá pelo crime de homicídio consumado, uma vez que atirou contra um cidadão que, ainda que em flagrante delito, apenas tentava fugir.

Antônio responderá pelo crime de latrocínio, previsto no artigo 157 §3º do Código Penal, uma vez que atentou contra a vida de uma pessoa em razão de vantagem patrimonial.

Antônio agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que repeliu agressão injusta, atual, contra si, usando os meios necessários.

Antônio agiu amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal, uma vez que, armado, o Guarda Municipal tem o dever de atirar em quem efetuar disparo de arma de fogo em via pública.

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Q1169371

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169371 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de contravenção penal, conforme as condutas dos seguintes cidadãos:

Alternativas

Zezé, que perturba o sossego da vizinhança com som alto às três horas da manhã e Moacir, que explora jogo de azar colocando uma máquina do tipo caça níquel no seu bar.

Henrique, que perturba o trabalho dos médicos no hospital ao lado do local onde instalou sua marmoraria, com o som intenso emitido pelo trabalho das máquinas e João, que, tendo já 42 anos, pratica sexo com sua namorada de 15.

Ezequiel, que coloca água no leite que tira de suas vacas e entrega na cooperativa, além de colocar farinha de trigo no queijo que comercializa no armazém do povoado.

Pierre, que invadiu um lote do vizinho e Josias, que lhe deu o arame e os paus para fazer a cerca em troca de um pedaço do lote.

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Q1169372

Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169372 Direito Penal

É CORRETO afirmar que se encontra em estado de necessidade quem:

Alternativas

Repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

Pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

Atua, através de ação ou omissão compelido por coação moral irresistível.

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Q1169373

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169373 Direito Penal

Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os princípios constitucionais que devem orientar a conduta de todos os servidores públicos são a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência.

É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.

Comete o crime de disparar arma de fogo ou acionar munição, previsto no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, o sujeito que dá tiro de rifle em telhas de barro colocadas sobre o mourão do curral de seu rancho, sem vizinhos, no fim da estrada e longe do povoado.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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Respostas

21: D

22: X

23: D

24: B

25: D

26: A

27: C

28: A

29: B

30: C

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