Questões de Concurso Público Prefeitura de Dores do Indaiá - MG 2021 para Auxiliar Técnico

A Lei nº 8.666/1993 prevê que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que “Compra” é:

O Manual de Redação Oficial da Presidência da República dispõe que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. A redação oficial deve ser caracterizada por alguns atributos que devem nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
Nesse contexto, é um ATRIBUTO da redação oficial:

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, o vocativo a ser empregado para elaborar uma correspondência oficial dirigida à um Secretário-Executivo de Ministério DEVE ser:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida Lei:

A Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Com base na Constituição Federal, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pelos agentes públicos a terceiros, assinale a alternativa CORRETA: