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IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos
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Q2554010

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554010 Direito Tributário

São tributos criados por lei complementar, exceto:

Alternativas

Empréstimos compulsórios.

Imposto federal sobre grandes fortunas.

Impostos residuais.

Contribuições residuais.

Imposto estadual sobre imposto de renda.

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Q2554011

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554011 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

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Q2554012

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554012 Direito Tributário

A priori, temos que as imunidades tributárias são normas que impõem limitações ao poder estatal de tributar, previstas pelo próprio texto constitucional. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa que não apresenta um tipo:

Alternativas

Imunidade recíproca.

Imunidade musical.

Imunidade esportiva.

Imunidade religiosa.

Imunidade condicionada.

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Q2554013

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554013 Direito Tributário

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

Alternativas

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios

até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

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Q2554014

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554014 Direito Tributário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Taxas, com cobranças mensais ou anuais relacionadas aos bens de renda.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Alternativas

Somente I está correto.

Somente II está correto.

Somente III está correto.

I, II e III estão corretos.

I, II e III estão incorretos.

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Respostas

31: E

32: B

33: C

34: B

35: C

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