Questões de Concurso Público Prefeitura de Fundão - ES 2020 para Analista Jurídico

Julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assegurando às partes o exercício da ampla defesa em todas as etapas da apreciação e julgamento dos processos.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Prestar contas exclusivamente à pessoa jurídica, privada, que arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

Responsável pela apreciação das contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelo julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro.