Questões de Concurso Público IDR de Maricá - RJ 2023 para Analista Jurídico

De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo
1.Reversão.
2.Recondução.
3.Readaptação.

Primeira coluna: conceito
(__) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
(__) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
(__) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa apresenta a CORRETA associação entre as colunas: 

De acordo com o Decreto nº 937 de 18 de novembro de 2022: regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Maricá, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Município será exercido pela Secretaria de Administração.
II. Respeitadas as competências legais de outros órgãos, caberá à Secretaria Requisitante a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, nos termos da legislação em vigor, para fim de registro de preços.
III. As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, preferencialmente, mediante correspondência impressa, dispensando-se o encaminhamento de documentos eletrônicos.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº 936, de 18 de novembro de 2022: estabelece a operacionalização dos procedimentos para a realização de contratação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maricá/RJ, bem como dos seus respectivos processos de pagamento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Termo de Referência ou o Projeto Básico deverá estar alinhado com o Estudo Técnico Preliminar e com o Plano de Contratações Anual, se houver.
(__) As Secretarias Requisitantes são responsáveis pelo acompanhamento do trâmite de seus processos de contratação, mas não pelos atos neles praticados. 

(__) A autoridade responsável pela requisição de realização de despesa tem a obrigação de acompanhar o andamento do feito até a sua conclusão, observados os prazos estabelecidos neste Decreto sob pena de responsabilização.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Decreto nº 897 de 09 de setembro de 2022, que institui o Código de Conduta Ética e Integridade do Agente Público do Poder Executivo do Município de Maricá, assinale a alternativa INCORRETA.

Este Código de Ética e Integridade possui como objetivos:

De acordo com o Decreto nº 840, de 05 de abril de 2022: Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Maricá/RJ, assinale a alternativa CORRETA: