Decreto nº 897 de 09 de setembro de 2022, que institui o Có...

Instituir, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as Comissões de Ética e Integridade, às quais compete, dentre outras atribuições, prestar orientações e esclarecimentos acerca da aplicação deste código aos casos concretos e fomentar continuamente a assimilação dos princípios e valores éticos à cultura organizacional. 

Estabelecer padrões de conduta ética e atuação desejados dos agentes públicos, exceto por meio da plena incorporação dos princípios da administração pública.

Ampliar a consciência do agente público de que seu trabalho é pautado por princípios éticos, materializando-se na efetiva prestação de serviços públicos. 

Trazer maior segurança institucional a eventuais circunstâncias conflituosas, proporcionando maior segurança jurídica e reduzindo o nível de subjetividade sobre os fatos relacionados à conduta ética do agente público. 

Contribuir para o fortalecimento das políticas de transparência, governança, gerenciamento de riscos, integridade e compliance da Prefeitura Municipal de Maricá, bem como de sua imagem organizacional.