No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamen...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940340
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No decorrer das discussões acerca dos gastos
da lei orçamentária anual do município de AGATHA
MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba,
oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), resultantes de recálculo de
exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que
o valor deveria ser investido na educação do município.
Considerando o texto constitucional, o referido valor
deveria ser investido, prioritariamente, na construção
de:
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