Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedad...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |
Q1711150
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para assegurar as funções sociais da cidade e
da propriedade, o Município, nos limites de sua
competência, poderá utilizar instrumentos tributários,
financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são
apresentados alguns institutos jurídicos que estão
elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá,
EXCETO: