Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Aracruz - ES 2016 para Procurador Legislativo

Há previsão expressa de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

As partes podem distribuir o ônus da prova de maneira diversa da prevista em lei, desde que a convenção das partes ocorra antes do processo.