Questões de Concurso Público Prefeitura de Leopoldina - MG 2016 para Assistente Social

O Decreto nº 6.214/2007, que trata do Benefício de Prestação Continuada – BPC, no Art. 13, prevê que “a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa. § 1° Os rendimentos dos componentes da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos”:

I. Guia da Previdência Social – GPS, no caso de Contribuinte Individual.

II. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador.

III. Título declaratório de nacionalidade brasileira.

IV. Carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações.

V. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.

Estão corretas apenas as alternativas

No que se refere à Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, quanto aos objetivos da Política Pública de Assistência Social, a mesma realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sobre a perspectiva da PNAS/2004 e em relação aos objetivos da Política Pública de Assistência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e o controle das ações em todos os níveis.

( ) Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

( ) Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

( ) Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

A sequência está correta em