Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2017 para Agente Fiscal

A anulação dos atos administrativos é cabível quando, a despeito de sua legalidade, tais atos não sejam mais de interesse público.

O objeto é um dos elementos de validade do ato administrativo e corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato.

Uma das espécies de ato administrativo denomina-se ordinatórios e abrangem os atos que dependem de requerimento por parte do cidadão.

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, característica pela qual certos atos impõem-se mesmo contra a vontade de seus destinatários.