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IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado
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Q1841775

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841775 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O ciclo de sancionamento do poder de polícia é indelegável e fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado.

A expedição de Portaria estabelecendo ponto facultativo à véspera de um feriado decorre diretamente do poder disciplinar.

O poder discricionário permite ao administrador público estabelecer os elementos competência e objeto do ato administrativo.

A autotutela decorre do poder hierárquico e permite a revogação de atos administrativos praticados em desconformidade com a lei.

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Q1841776

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841776 Direito Administrativo

Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde

Alternativas

ao cancelamento retroativo do ato administrativo que se torna inoportuno ou inconveniente.

à extinção do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica incompatível com aquele.

ao desfazimento do ato administrativo eivado de vício de legalidade ou praticado com abuso de poder.

à retirada do ato administrativo quando o destinatário descumpre condição essencial de sua manutenção.

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Q1841777

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841777 Direito Administrativo

Quanto às fases do procedimento licitatório, é correto afirmar que

Alternativas

a licitação por tomada de preços independe de fase interna.

na fase externa da licitação, é elaborada a minuta do contrato.

no pregão, a escolha do pregoeiro ocorre na fase preparatória.

a etapa de lances ocorre tanto no pregão quanto na concorrência.

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Q1841778

Direito Administrativo Consórcios públicos ,

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841778 Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público na ausência de contrato de rateio dispondo sobre as formas de financiamento.

A ratificação do protocolo de intenções, realizada após 2 dois anos de sua subscrição, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, devendo promover concurso público nos termos da Constituição.

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Q1841779

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841779 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Pela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União.

Caso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.

A Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.

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Respostas

1: A

2: D

3: C

4: C

5: A

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

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