De acordo com a Lei nº 4.320/64, é o estágio da despesa
definido como “o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”.
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Resposta:
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, são consideradas despesas
de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.