O chamado poder regulamentar é inerente à Administração
Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma
ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados.
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No sistema de ensino federal, as universidades que recebem
repasses financeiros da União são consideradas, por analogia,
pertencentes à Administração Pública Direta.
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A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou
extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da
indisponibilidade do interesse público.
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Na classificação dos agentes públicos, os professores são
considerados agentes políticos, dada a influência que exercem
na formação política, pedagógica e filosófica dos seus alunos.
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