Determinado município passou por uma calamidade pública
decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada,
o poder público municipal requisitou um ginásio poliesportivo
que pertencia a um empresário da região. Podemos afirmar que
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Um escritor escreveu um romance que se tornou recorde
de vendas no Brasil. Interessado em saber mais sobre os
seus direitos autorais, consulta um advogado que informa
corretamente que, de acordo com a Constituição Federal
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O poder público de um município determinou que, de agora
em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho
na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato
possui respaldo no
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