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IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas
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Q2255777

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255777 Direito Tributário

Quanto ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

Alternativas

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir a cobrança de tributos dentro das competências e dos limites estabelecidos em lei.

O sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que tem, de acordo com a lei, o poder de instituir e efetuar a cobrança do tributo, e o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito que realizou a conduta que deu origem ao tributo torna-se necessariamente o responsável pelo pagamento do tributo.

O sujeito passivo da obrigação principal poderá ser contribuinte, quando possuir relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou poderá ser responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa da lei.

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Q2255778

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255778 Direito Tributário

Os estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio de

Alternativas

decreto legislativo.

lei ordinária.

medida provisória.

lei complementar.

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Q2255779

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Maracanaú ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255779 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base na Lei n.º 1.808/2012 e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção incorreta a respeito do ISS.

Alternativas

As pessoas jurídicas, as prestadoras de serviços e as locadoras de bens móveis são obrigadas a fornecer à administração tributária informações relativas aos serviços prestados e à locação de bens móveis, nos casos, nos prazos, nas formas e nas condições estabelecidas em regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.

As obras de construção civil não são consideradas para fins de lançamento e cobrança do ISS.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado.

Os jornaleiros, as lavadeiras, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros, ficam isentos de pagar o ISS.

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Q2255780

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Maracanaú ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255780 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Maria assumiu o ônus de proprietária de imóvel localizado no município de Maracanaú. O imóvel possui abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, meio fio e rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar, e está próximo a um posto de saúde.
Com base nesse caso hipotético e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção correta.

Alternativas

Maria é a contribuinte responsável pelo IPTU, pois é a possuidora do bem imóvel.

Maria não é a contribuinte responsável pelo IPTU, pois não é a proprietária do imóvel.

Maria não terá de contribuir com o IPTU, pois vive em zona rural.

Maria não mora na zona urbana do município; logo, terá de contribuir com o Imposto Territorial Rural (ITR).

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Q2255781

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255781 Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, apenas considerada em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo imprescindível para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

As leis, tratados, convenções internacionais, os decretos e as normas que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e suas relações jurídicas são considerados parte da legislação tributária.

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

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Respostas

46: C

47: D

48: B

49: A

50: C

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