Questões de Concurso Público Prefeitura de São Caetano do Sul - SP 2023 para Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 60 questões

Q2295237 Ciência Política
Sobre o conceito de Estado e a respectiva pertinência com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.
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Q2295238 Direito Administrativo
Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito Administrativo. Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de fontes do Direito Administrativo. 
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Q2295239 Direito Administrativo
Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que
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Q2295240 Direito Administrativo
Dentre o rol exemplificativo dos atos administrativos, encontra-se o ato de remoção do servidor público, deslocando-o no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com a doutrina, tal ato administrativo é considerado discricionário e também pode ser classificado como
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Q2295241 Direito Administrativo
O guarda municipal João, após o cumprimento do período aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serviço público pelo prazo de 30 (trinta) dias sem trabalhar, após o que foi efetivada uma exoneração de ofício. À luz dos conceitos de invalidação, revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q2295242 Direito Constitucional
Nos termos do art.1º da CRFB é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos
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Q2295243 Direito Constitucional
São direitos sociais no contexto do art. 6º da Constituição Federal:
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Q2295244 Direito Constitucional
A respeito dos direitos políticos estampados no artigo 14 da CRFB, é correto afirmar que:
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Q2295245 Direito Constitucional
Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios: 
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Q2295246 Direitos Humanos
Como característica de Direitos Humanos, é prudente e correto afirmar que:
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Q2295247 Direitos Humanos
Dentre as características dos Direitos Humanos e do nosso ordenamento Pátrio, em especial a regra do art.7º da CRFB, aponte a afirmativa correta sobre o Tribunal Internacional Penal.
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Q2295248 Direitos Humanos
Fulcro na base dos Direitos Humanos e nas raízes da nossa Carta Magna, em especial dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que: 
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Q2295249 Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta que indique exclusivamente características de 1ª Geração dos Direitos Humanos.
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Q2295250 Direito Penal
Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta as chamadas excludentes de ilicitude, que precisam ser verificadas em todos os casos, na forma da lei. Sobre o assunto, assinale a opção correta.
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Q2295251 Direito Penal
No tocante aos crimes contra a pessoa regulados pelo Código Penal, em especial os que atentam contra a vida (arts. 121 ao 128), assinale a alternativa correta.
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Q2295252 Direito Penal
Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente” pode resultar em uma pena de detenção que varia de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, que podem ser aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. Diante disso, assinale o item que corretamente informa o nome jurídico deste tipo penal:
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Q2295253 Direito Penal
Baseando-se no que preveem os crimes contra o patrimônio do Código Penal (Dec-Lei Federal nº 2848/40), assinale a alternativa correta.
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Q2295254 Direito Penal
A conduta de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, consiste no crime de:
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Q2295255 Direito Processual Penal
Quanto ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
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Q2295256 Direito Processual Penal
Dentre os meios de Prova legalmente previstos no Processo Penal pátrio, temos os institutos da Busca e da Apreensão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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Respostas
41: D
42: A
43: B
44: C
45: D
46: B
47: A
48: D
49: A
50: C
51: C
52: A
53: D
54: C
55: B
56: C
57: D
58: A
59: B
60: D