Questões de Concurso Público SSP-SE 2023 para Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
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Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007: