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Q2570753

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570753 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

Alternativas

O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.

O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.

O poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.

O poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.

O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.

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Q2570754

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570754 Direito Administrativo

Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.

É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.

É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.

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Q2570788

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570788 Direito Administrativo

Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pedido de indisponibilidade de bens somente poderá ser formulado mediante representação ao Ministério Público.

Em nenhuma hipótese o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

O pedido de indisponibilidade de bens será deferido independentemente da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, mesmo que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

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