Questões SAP-CE 2024 para Policial Penal

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570769 Direitos Humanos

Acerca das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), assinale a alternativa correta.

Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para esse fim, ser-lhes-ão fornecidos água ou quaisquer materiais de higiene ou limpeza.

As Regras de Nelson Mandela levam em consideração a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça penal e a proteção dos direitos humanos.

As Regras de Nelson Mandela têm a pretensão de descrever, em pormenores, um modelo de sistema prisional obrigatório para todas as Nações.

Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos duas horas diárias de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

A fim de permitir aos reclusos a manutenção de um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para os cuidados capilares, excetuado o uso de barbeadores ou lâminas.

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Q2570771

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570771 Direitos Humanos

As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) fazem parte da preocupação global com a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres. Nesse contexto, tal normativo reconhece que

as instalações penitenciárias existentes no mundo foram concebidas para presos de ambos os sexos.

as mulheres presas não são um grupo vulnerável, embora possuam necessidades e exigências específicas.

ao sentenciar ou aplicar medidas cautelares a uma mulher gestante ou a pessoa que seja fonte principal ou única de cuidado de uma criança, medidas não privativas de liberdade devem ser obrigatórias.

as mulheres presas não têm como conviver com seus filhos e filhas em estabelecimento prisional.

uma parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade e, tal como ocorre com todos os infratores, seu encarceramento pode dificultar sua reinserção social.

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Questões de Concurso Público SAP-CE 2024 para Policial Penal

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