O Código de Ética e Conduta da Administração Pública
Estadual (Decreto 31.198/13) demonstra forte preocupação
com a conduta de investir em bens cujo valor ou cotação possa
ser afetado por decisão ou política governamental a respeito
da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas,
em razão do cargo ou função. No caso, está-se diante de
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O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e
Conduta da Administração Pública Estadual, cujas normas
são aplicadas aos agentes públicos civis e, por exemplo, às
seguintes autoridades:
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Segundo o art. 188-A da Constituição do Estado do
Ceará, a Polícia Penal é de natureza permanente, com função
indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do
sistema penal da unidade federativa a que pertencem. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
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Diante do regramento interno que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar,
para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da
Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, quanto a medidas cautelares, assinale a alternativa correta.
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Com o condão de estabelecer e padronizar as normas e regras de segurança do trabalho do Sistema Penitenciário do Estado
do Ceará e seus anexos, a serem adotados e cumpridos no interior dos Estabelecimentos Prisionais, por todos os servidores,
colaboradores, presos, visitantes ou qualquer pessoa que porventura necessite adentrar nos Estabelecimentos Prisionais dessa
Unidade Federativa, há a Instrução normativa SAP 03/2020. Assim, considerando que todos os Agentes Penitenciários deverão
estar aptos à execução das atividades específicas de suas atribuições, consoante a necessidade que lhe seja apresentada, suas
atribuições são
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