Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferi...
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Q2570742
Legislação Estadual
Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal
proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar
o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu
convencimento, na forma da Portaria que estabelece e
padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo
disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas
por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização
do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.