Questões de Concurso Público Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2023 para Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária

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Q2307967 Direito Constitucional
O processo legislativo Municipal NÃO compreende a elaboração de: 
Alternativas
Q2307969 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública: 
Alternativas
Q2307970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q2307972 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. II. Cada legislatura terá a duração de um ano. III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q2307973 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes? 
Alternativas
Respostas
11: A
12: B
13: D
14: C
15: A