Questões de Concurso Público COREN-ES 2024 para Advogado

A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar, quando desconhecida, e apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada. Conforme o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, da sindicância poderá resultar:
I. Arquivamento do procedimento investigativo. II. Instauração de processo disciplinar.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca do início do processo ético, a Resolução COFEN Nº 706/2022 dispõe que a denúncia poderá ser apresentada de ofício, ou mediante denúncia escrita ou verbal, fundamentada, protocolada por pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio inidôneo, de fato que tenha característica de infração ética. II. A denúncia verbal deverá ser tomada a termo por empregado público ou Conselheiro e dirigida ao Conselho Regional (Coren) ou Conselho Federal (Cofen), conforme o caso. III. O denunciante poderá optar por receber e praticar todos os atos processuais, virtualmente e, para tanto, necessário se faz a indicação do seu correio eletrônico ou número do WhatsApp, devendo ficar registrado nos autos a opção.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Em relação ao sistema de apuração e decisão das infrações éticas, nos termos da Resolução COFEN Nº 706/2022, analise as partes que seguem:

(1ª parte): A Câmara de Ética do Conselho Regional de Enfermagem faz parte do sistema de apuração e decisão das infrações éticas, como órgão de admissibilidade em primeira instância. 

(2ª parte): O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem faz parte do sistema de apuração e decisão das infrações éticas, como órgão julgador de primeira instância. 

(3ª parte): O Plenário do Conselho Regional, referente aos recursos das decisões de não admissibilidade proferidas pela Câmara de Ética do Coren, faz parte do sistema de apuração e decisão das infrações éticas, como órgão julgador de segunda instância.

Das partes, pode-se afirmar que: 

Os Conselhos Regionais de Enfermagem são obrigados a reservarem um percentual mínimo da Receita Líquida dos seus orçamentos para o custeio das atividades finalísticas. De acordo com a Resolução COFEN nº 725/2023, este percentual é de:

A Resolução COFEN nº 507/2016 estabelece normas rigorosas para o processo disciplinar dos empregados do sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, visando apurar responsabilidades por infrações no exercício de suas atribuições. Analise as assertivas abaixo e escolha a opção que descreve corretamente o procedimento estabelecido pela referida resolução para a condução do processo disciplinar: