Q2561916Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em seu Artigo 16, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990), lista uma série de aspectos que compõem o direito à liberdade. São todos aspectos listados
pela já referida Lei, EXCETO:
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