Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Auditor Interno - Formação em Direito

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Q3239438 Auditoria
O risco de auditoria é um conceito central no processo de planejamento da auditoria. Em relação à matriz de planejamento de auditoria, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a utilização dessa ferramenta?
Alternativas
Q3239439 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os estágios da receita pública, analise as afirmativas abaixo:

I. A previsão é o primeiro estágio da receita, consistindo na estimativa de valores que serão arrecadados.
II. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, identificando o sujeito passivo e determinando o montante devido.
III. A arrecadação ocorre quando os valores previstos são efetivamente recolhidos aos cofres públicos.
IV. O recolhimento é a entrega do valor arrecadado aos credores públicos, encerrando o ciclo da receita.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q3239440 Auditoria
O COSO Internal Control - Integrated Framework (ICIF) é um dos modelos mais amplamente utilizados para avaliação e melhoria do controle interno nas organizações. Ele estabelece um conjunto de componentes e princípios que devem ser seguidos para garantir a eficácia dos processos de controle. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos componentes-chave do COSO ICIF?
Alternativas
Q3239441 Direito Administrativo
Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:

I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.
II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.
III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.
IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3239442 Auditoria Governamental
A INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) estabelece princípios e diretrizes importantes para a prática da auditoria governamental. A norma ISSAI 1 apresenta os princípios fundamentais que orientam a atuação das instituições de auditoria governamental. Qual das alternativas abaixo está INCORRETA em relação aos princípios estabelecidos pela ISSAI 1? 
Alternativas
Q3239443 Auditoria
A caracterização de achados de auditoria é uma parte crucial para documentar falhas, irregularidades e ineficiências durante o processo de auditoria. Com base nisso, analise as assertivas abaixo sobre a matriz de achados na auditoria:

I. A matriz de achados tem como objetivo principal categorizar as falhas, analisar suas causas e propor ações corretivas ou preventivas, garantindo a melhoria contínua dos processos.
II. A matriz de achados organiza de forma estruturada as evidências coletadas durante a auditoria, sem necessariamente vincular as falhas a responsáveis ou sugerir medidas corretivas.
III. A matriz de achados auxilia no processo de responsabilização, vinculando as falhas identificadas aos respectivos responsáveis, além de sugerir medidas corretivas baseadas nas evidências coletadas.

Das assertivas, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3239444 Auditoria
No âmbito das Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP), a NBASP 12 apresenta os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para demonstrar o valor e o benefício da sua atuação para a sociedade, o que tem impactos na relevância social dos seus trabalhos e relatórios. Nos termos da norma, pode-se afirmar que, entre seus princípios, estão, EXCETO:
Alternativas
Q3239445 Auditoria
As Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) têm por objetivo alinhar os trabalhos de fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros a um padrão metodológico internacionalmente aceito: os pronunciamentos profissionais da Organização Internacional das Entidades fiscalizadoras Superiores (INTOSAI). Neste contexto, a NBASP 10 traz os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para preservar a sua independência institucional. Um destes princípios, é a independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências. Sobre este princípio, analise as assertivas:

I. Os Tribunais de Contas podem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.
II. Os Tribunais de Contas não podem ser obrigados a modificar ou se abster de realizar determinadas auditorias, nem tampouco retirar ou alterar constatações, conclusões, determinações e recomendações.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3239446 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a determinadas linhas de defesa. A primeira linha de defesa é integrada por:
Alternativas
Q3239447 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q3239448 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.
II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.
III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3239449 Auditoria
O plano de auditoria baseado no risco é uma abordagem que leva em consideração a probabilidade e o impacto dos riscos identificados. Qual dos seguintes aspectos é mais diretamente abordado por essa metodologia?
Alternativas
Q3239450 Direito Constitucional
Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.
II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.
IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3239451 Auditoria
A auditoria de regularidade e a auditoria operacional têm objetivos distintos dentro da auditoria interna. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a principal diferença entre essas duas modalidades de auditoria? 
Alternativas
Q3239452 Direito Constitucional
Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas:

I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro. II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública. III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa. IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3239453 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispositivos, podemos afirmar:
Alternativas
Q3239454 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 5.948/2019 estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Cariacica/ES. Sobre os princípios e disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei aplica-se exclusivamente às bases de dados geridas por órgãos públicos municipais, não incluindo as bases mantidas por empresas contratadas para prestação de serviços.
II. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos deve observar os princípios de finalidade, necessidade e segurança, entre outros, garantindo o direito à privacidade dos titulares.
III. A anonimização de dados pessoais é obrigatória em todos os casos, independentemente de autorização legal ou da finalidade do tratamento.
IV. A criação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais visa compatibilizar a transparência administrativa com a salvaguarda das informações pessoais dos cidadãos.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3239455 Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3239456 Direito Constitucional
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) O princípio da soberania nacional se manifesta na autodeterminação dos povos e na proteção das fronteiras do país.
(__) O pluralismo político garante a livre organização de partidos e a diversidade de opiniões na sociedade.
(__) O princípio da dignidade da pessoa humana é base apenas para os direitos civis e políticos
(__) Os objetivos fundamentais incluem erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
Alternativas
Q3239457 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é uma sequência de etapas que organiza a gestão dos recursos públicos. Sobre as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas:

I. A elaboração do orçamento é de competência do Poder Executivo e se inicia com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Legislativo.
II. A execução orçamentária ocorre após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.
III. O controle e a avaliação orçamentária envolvem o monitoramento de receitas e despesas, sendo exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle interno e externo.
IV. O ciclo orçamentário abrange um período de quatro anos, coincidente com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Respostas
41: C
42: A
43: A
44: D
45: C
46: C
47: D
48: A
49: A
50: A
51: B
52: B
53: B
54: B
55: B
56: C
57: C
58: D
59: A
60: B