Questões de Concurso Público CRQ - 19ª Região (PB) 2018 para Advogado

As quantias depositadas em caderneta de poupança.

O seguro de vida.

Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas.

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

Os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.

Os recursos, por sua natureza devolutiva, impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

De acordo com as normas processuais vigentes, não cabe recurso contra despachos exarados.

Durante o prazo para a interposição do recurso, se houver o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente o prazo depois da intimação.