Determinado município, visando o melhoramento do serviço
de segurança pública, instituiu, através de decreto, a Taxa de
Fortalecimento da Guarda Municipal – TFGM, com o objetivo de
investir em equipamentos e valorizar o efetivo da guarda
municipal. Todos os cidadãos residentes no referido município
deverão pagar a referida taxa.
Diante da situação hipotética, assinale a única alternativa
incorreta: