Questões Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE 2016 para Agente Administrativo

Q722160

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722160 Direito Constitucional

“A forma de governo adotada no Brasil é a (1), a qual se caracteriza pela eletividade e temporalidade dos mandatos dos chefes do poder executivo. Por fim, o sistema de governo adotado pelo Brasil é o (2), no qual predomina a divisão do poder.” Os itens (1) e (2) referem-se, respectivamente, a:

A

Republicana; Presidencialista.

B

Republicana; Parlamentarista.

C

Democrática; Presidencialista.

D

Democrática; Parlamentarista.

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Q722161

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722161 Administração Pública

“A Administração Pública é um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições públicas de cúpula no exercício de funções do governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem produtos e serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, educação, calçamento de ruas, coleta de lixo.” (MEDAUAR, 2010, p. 48). O autor da sentença acima destaca o conceito da Administração Pública sob o prisma:

A

Organizacional

B

Funcional

C

Político

D

Patrimonial

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Q722162

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722162 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a:

A

11.107/05

B

9.649/98

C

4.320/64

D

9.784/99

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Q722163

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722163 Direito Administrativo

O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que NÃO contém essa prerrogativa de acordo coma lei:

A

Modificação bilateral do contrato.

B

Fiscalização da execução.

C

Aplicação de penalidade por inexecução.

D

Ocupação provisória de bens imóveis.

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Q722164

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722164 Administração Pública

Suponha que uma companhia venha a adquirir outra e juntas consigam 80% do seu mercado. Nesse momento, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que é uma autarquia federal brasileira, avalia e julga se a operação causará danos à concorrência. Neste caso específico, que tipo de função o Estado brasileiro está desempenhando a partir desta autarquia?

A

Legislativa

B

Jurisdicional

C

Administrativa

D

Política

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Q722165

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722165 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com o objetivo de exercer uma atividade econômica que o governo seja levado a exercer, é denominada de:

A

Autarquia

B

Sociedade de Economia Mista

C

Empresa Pública

D

Fundação Pública

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Q722166

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722166 Direito Administrativo

Os contratos administrativos devem ter as seguintes características, EXCETO:

A

Bilateralidade

B

Comutatividade

C

Onerosidade

D

Impessoalíssimo

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Q722167

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722167 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 38, da lei 8666/93, as minutas de editais de licitação e contratos devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo (a):

A

Assessoria jurídica

B

Junta administrativa

C

Comissão de licitação

D

Pregoeiro

Q722168

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722168 Direito Administrativo

Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos, podemos afirmar que:

A

Todo contrato tem um prazo de execução limitado ao exercício orçamentário anual.

B

Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual, desde que os serviços nele previstos sejam executados com prazo determinado.

C

Um contrato que envolva bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ter prazos de execução além do exercício orçamentário anual.

D

Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual desde que a sua natureza seja contínua, sendo limitada a uma prorrogação de até 24 meses.

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Q722169

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722169 Direito Administrativo

. A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade prevista em lei:

A

Suspensão temporária

B

Multa prevista em edital

C

Declaração de inidoneidade

D

Multa compensatória

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Q722170

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722170 Direito Administrativo

A lei 8.666/93 faculta a Administração Pública a exigência de garantias à execução do contrato. No entanto, quando previsto no edital, essas garantias podem ser de vários tipos, EXCETO:

A

Fiança, cujo fiador é uma instituição bancária.

B

Fiança, cujo fiador é outra empresa.

C

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

D

Seguro-garantia emitido por uma seguradora credenciada.

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Q722171

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722171 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, via de regra, devem ser cumpridos na sua integralidade. Porém, por vezes, por variados motivos, há a inexecução do mesmo. Sobre esse tema, em especial, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.666/93:

A

Na ocorrência de um caso fortuito da natureza, o contrato pode tornar-se inexequível e é passível a rescisão.

B

O fato do príncipe é um dos casos em que obriga as partes a reverem as cláusulas contratuais, pois impede a execução do mesmo fielmente.

C

Excetuando os casos previstos no inciso XIV do artigo 78, a suspensão do contrato por mais de 120 (cento e vinte) dias por parte da contratante, desobriga a contratada a cumprir as cláusulas assumidas até a regularização do contrato.

D

O atraso do pagamento por parte da contratante por mais de 120 dias caracteriza a inadimplência e assegura ao contratado a suspensão dos serviços ou fornecimento de bens, excetuando os casos previstos no inciso XV do artigo 78.

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Q722172

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722172 Legislação Estadual

Sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais, segundo a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, podemos afirmar que:

A

Diretoria será nomeada pelo presidente e não poderá exceder a dois terços dos membros integrantes.

B

Todos os mandatos dos membros serão exercidos gratuitamente.

C

O regimento dos Conselhos Regionais é elaborado pelo Conselho Federal, pois a lei obriga uma unicidade de funcionamento.

D

Receber e encaminhar ao Conselho Federal os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade da lei.

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Q722173

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722173 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No tocante ao exercício do cargo público, podemos afirmar que:

A

Tanto para cargos efetivos como para de confiança, o tempo para o servidor iniciar o exercício é de 30 dias contados a partir da data da posse.

B

No caso do servidor que exercerá o cargo em outro município, o tempo de posse poderá ser de até 45 dias a contar da data da posse.

C

Caso o servidor esteja de licença ou afastado legalmente, o prazo para que ele tome posse será contado a partir do término do impedimento.

D

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

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Q722174

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722174 Direito Constitucional

Sobre o processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, NÃO podemos afirmar que:

A

A diferença da nomeação em caráter efetivo da nomeação em caráter por comissão reside somente no caráter do provimento.

B

A Administração Pública pode adiar sine die a posse de um candidato a um cargo público cuja homologação do resultado final tenha sido publicada e cumpridas todas exigências do concurso.

C

São postulados fundamentais do concurso público o princípio da isonomia, da moralidade e da competição. Enquanto o primeiro visa garantir a igualdade entre os competidores, o segundo visa diminuir os favorecimentos e o terceiro garante que os melhores classificados são merecedores do cargo.

D

A posse de um candidato deve ocorrer após 15 dias a contar da data de publicação do ato de provimento, não cabendo prorrogação de nenhuma espécie. Na impossibilidade de o candidato tomar posse, este poderá designar um procurador com poderes especiais para tal.

Q722175

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722175 Direito Constitucional

O estágio probatório e a aquisição da estabilidade são pontos importantes do ponto de vista do processo de exercício do cargo público. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A

Para que o servidor nomeado alcance a garantia de estabilidade no serviço público, ao entrar em exercício, este fica sujeito a avaliação por um período de 36 meses.

B

Nos últimos quatro meses do estágio probatório, o servidor deverá ser submetido a uma avaliação por parte da sua chefia direta, que tem por dever elaborar um relatório objetivo

C

A contagem do tempo para efeito de estágio probatório será suspensa, caso o servidor solicite licença para capacitação ou assuntos particulares.

D

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q722176

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722176 Direito Administrativo

No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a isso, podemos afirmar que:

A

A apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior.

B

Cabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.

C

A reparação dos prejuízos causados pelo agente público a terceiros é limitada ao salário deste agente.

D

As sanções penais, cíveis ou administrativas não são aplicáveis a pessoal contratada temporariamente em função de excepcional interesse público.

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Q722177

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722177 Legislação Federal

De acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais:

A

Devem ter um terço de seus membros constituído pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia-geral.

B

Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições para o Conselho Regional processarão na sede do sindicato mais antigo.

C

Os mandatos dos membros do Conselho Regional possuem prazo igual aos do Conselho Federal, ou seja, 4 (quatro) anos.

D

A presidência será exercida por um dos membros eleitos, de acordo com o que regimento interno prever, cabendolhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

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Q722178

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722178 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o contrato de representação comercial, podemos afirmar que:

A

O direito às comissões se dá quando do pagamento dos pedidos ou propostas, com prazo máximo de quitação de 20 (vinte) dias do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

B

Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento após 20 (vinte) dias a contar da data da rescisão.

C

O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

D

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado.

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Q722179

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722179 Legislação Federal

Em se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que:

A

A suspensão do exercício da atividade de representante ou o cancelamento do registro acontecerá somente em casos de reincidências ou faltas graves.

B

A aplicação de multa resulta na importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.

C

As penas disciplinares são aplicadas após processo regular, com prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

D

Deve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa, a partir do momento da ciência da denúncia.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE 2016 para Agente Administrativo

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