Questões de Concurso Público Câmara de Viana - ES 2018 para Procurador

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Q1247282 Direito Civil
De acordo com o Código Civil vigente, quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em:
Alternativas
Q1247284 Direito Civil
Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país _____________ depois de oficialmente publicada:
Alternativas
Q1247285 Direito Civil
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1247298 Direito Civil
De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E