Questões de Concurso Público Prefeitura de Farroupilha - RS 2018 para Professor - Inglês
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De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a plenitude de defesa, sem possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, analise os itens abaixo:
I. O servidor jamais poderá afastar-se temporariamente do exercício do cargo;
II. Os cargos públicos serão providos apenas por nomeação e recondução;
III. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):