Questões Ministério da Economia 2021 para Nível Superior - Qualquer área de Formação II

Q1788139

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788139 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento anual constante na Lei Orçamentária pode ser alterado por meio de créditos adicionais que autorizam despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nessa Lei. Segundo disposto na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, independentemente de sua classificação. II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis. IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são considerados recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e IV.

C

apenas em II e III.

D

apenas em III e IV.

E

em I, II, III e IV.

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Q1788140

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788140 Administração Financeira e Orçamentária

O ano de 2020 ficou marcado como o ano em que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, implicou em milhões de mortos e de pessoas infectadas, levando a mudanças significativas na vida de grande parte da população mundial. Nesse contexto, o governo brasileiro teve que elevar seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos, contratação de pessoal, investimento em pesquisa e diversas outras ações que contribuíssem na contenção da propagação da doença e na promoção do bem-estar social, preservando a vida. Contudo, essas despesas não estavam previstas na Lei Orçamentária de 2020. Para o atendimento de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, a Lei nº 4.320/1964, no seu art. 40, prevê autorização desse tipo de despesa por meio dos créditos adicionais. Nesse caso, qual tipo de crédito adicional teve que ser solicitado?

A

Crédito especial, pois é destinado a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

Crédito extraordinário, pois é destinado a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Crédito especial, pois é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica aprovada na Lei Orçamentária de 2020.

D

Crédito suplementar, pois é destinado a reforço na dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária de 2020.

E

Crédito extraordinário, pois é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica aprovada na Lei Orçamentária de 2020.

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Q1788141

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788141 Contabilidade Pública

A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida na Lei nº 4.320/1964 para sustentar o conceito com base no ingresso de recursos financeiros, e não pelo reconhecimento do direito, conforme princípio contábil da competência de registro. Segundo o art. 11 desta lei, as receitas são classificadas por categoria econômica como Receitas Correntes e Receitas de Capital. Sobre a classificação das receitas por categoria econômica, analise as afirmativas a seguir:
I. As receitas tributária, agropecuária, industrial e de serviços são receitas correntes. II. As receitas patrimonial, de alienação de bens e de operações de crédito são receitas de capital. III. As receitas provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são receitas correntes. IV. As receitas provenientes da exploração de atividades econômicas são classificadas como receitas correntes.
É correto o que se apresenta

A

nas afirmativas I e II, apenas.

B

nas afirmativas I, II e III, apenas.

C

nas afirmativas II, III e IV, apenas.

D

nas afirmativas I, III e IV, apenas.

E

em todas as afirmativas.

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Q1788142

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788142 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a despesa pública é classificada em duas categorias econômicas: Despesa Corrente e Despesa de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Já as despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. A despesa por categoria econômica pode ainda ser discriminada por grupos de natureza da despesa e por elementos de despesa. Observada essa classificação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 a seguir, associando os grupos de natureza das despesas correntes e de capital aos seus respectivos elementos de despesa: Coluna 1 1 Despesas de Custeio 2 Transferências Correntes 3 Investimentos 4 Inversões Financeiras 5 Transferência de Capital
Coluna 2 ( ) Aquisição de Imóveis ( ) Material de Consumo ( ) Obras Públicas ( ) Contribuições de Previdência Social ( ) Amortização da Dívida Pública Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta obtida no sentido de cima para baixo.

A

5 – 1 – 3 – 4 – 2

B

5 – 1 – 4 – 3 – 2

C

4 – 3 – 1 – 2 – 5

D

2 – 5 – 3 – 4 – 1

E

4 – 1 – 3 – 2 – 5

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Q1788143

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788143 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 174, informa que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Entre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta a ação estatal que não se encaixa entre as funções supracitadas.

A

A distribuição direta de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país por meio do Programa Bolsa Família.

B

A demarcação, por meio do plano diretor, de uma Zona Especial de Interesse Social, em que há a flexibilização de normas e padrões urbanísticos.

C

A suspensão da fusão de duas grandes empresas por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, evitando a formação de um monopólio.

D

A concessão de benefícios tributários à indústria automobilística, condicionada ao atingimento de metas de eficiência energética em seus produtos.

E

O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens e serviços.

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Q1788144

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788144 Contabilidade Pública

No processo de execução orçamentária é possível a movimentação de créditos orçamentários para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica. Essa movimentação é conhecida como Descentralização de Créditos Orçamentários. Sobre esse tema, analise a seguinte situação: As despesas de custeio das Instituições Federais de Ensino Superior correspondem a grande parte do seu orçamento discricionário. A fim de reduzir essa despesa, o Ministério da Educação quer descentralizar parte do seu orçamento favorecendo as universidades que apresentem projetos de investimento com potencial de redução futura do custeio, tais como: aquisição de placas solares, instalação de sistema de videomonitoramento, entre outros. Nessa situação, tem-se

A

um destaque, pois trata-se de uma descentralização que ocorre entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferentes.

B

uma provisão, pois trata-se de uma descentralização interna que envolve unidades gestoras de um mesmo órgão.

C

um repasse, pois trata-se da transferência de recursos financeiros do órgão setorial de programação financeira para órgão pertencente a outro ministério.

D

uma transferência, pois modifica a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias.

E

uma transposição, pois altera a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária.

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Q1788145

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788145 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu uma série de mecanismos para evitar o excesso de Despesas com Pessoal. Assinale a afirmativa que não corresponde a um desses mecanismos.

A

A vedação ao aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou Órgão.

B

A despesa total com pessoal não poderá exceder, para União, Estados e Municípios, 50, 60 e 60% da receita corrente líquida, respectivamente.

C

Caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, o Poder ou Órgão fica proibido de criar novos cargos e de fazer alterações na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.

D

Caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, o Poder ou Órgão fica proibido de proceder com provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, sem exceção.

E

Caso não consiga adequar-se à meta de despesa com pessoal em dois quadrimestres, o Poder ou Órgão não poderá obter garantia de outro ente ou receber transferências voluntárias.

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Q1788146

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788146 Direito Administrativo

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Quanto à disciplina dessa norma, é correto afirmar que

A

o convênio é um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

B

a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades públicas será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

C

a análise da prestação de contas pelo concedente poderá resultar em: aprovação, aprovação com ressalva, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário ou rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.

D

nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, não poderão ser realizadas despesas administrativas (despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares) com recursos transferidos pela União.

E

a inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse.

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Q1788147

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788147 Auditoria Governamental

O sistema de controle interno visa primeiramente assegurar a observância à legislação na execução dos procedimentos administrativos, mas também garantir que esses sejam pautados pela economicidade e eficiência. Sobre o sistema de controle interno da administração pública federal, é correto afirmar que

A

é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

B

tem prerrogativa exclusiva de acionar o Tribunal de Contas da União (TCU).

C

aprecia atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias.

D

tem como papel o controle sobre operações de crédito, avais e garantias da União.

E

fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União a Estados e Municípios.

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Q1788148

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788148 Direito Financeiro

A fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública de Estados e Municípios, o Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento desses entes. Assinale a alternativa que corresponde a uma restrição legal sobre o endividamento público.

A

As receitas com operações de crédito não poderão exceder ao montante das despesas de capital para um mesmo exercício financeiro.

B

A Dívida Consolidada Líquida dos Estados e Distrito Federal não pode ultrapassar 1,2 vezes suas respectivas Receitas Correntes Líquidas anuais.

C

O pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não pode ultrapassar 16% da Receita Corrente Líquida anual.

D

O saldo de garantias concedidas por Estados e Municípios não pode exceder 11,5% da Receita Corrente Líquida anual.

E

O ente que não conseguir adequar-se aos parâmetros de endividamento até os três quadrimestres subsequentes fica proibido, sob qualquer hipótese, de realizar novas operações de crédito.

Q1788149

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788149 Administração Pública

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade. Esses serviços incluem, por exemplo, programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Desta forma, considerando as características das entidades do setor público, é correto afirmar que nesse setor,

A

muitos programas e políticas públicas implementadas são de longo prazo e a capacidade para cumprir os compromissos independe dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro.

B

a sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

C

as demonstrações orçamentárias que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas e políticas públicas de longo prazo.

D

a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de geração de fluxos de caixa. Desta forma, o desempenho de tais entidades podem ser plenamente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.

E

a principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas ou quando existem falhas de mercados para determinados serviços. Essas atividades regulatórias são conduzidas de acordo com o estabelecido na legislação.

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Q1788150

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788150 Auditoria Governamental

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais sobre o controle da execução orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar que

A

o controle externo, exercido pelo Poder Executivo, analisará a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B

o controle interno, exercido pelo Poder Legislativo, tem como um de seus objetivos verificar a probidade da administração.

C

a atribuição do órgão de controle interno é prestar consultoria e assessoramento jurídico aos administradores de bens e recursos públicos.

D

a Tomada de Contas Especial é prerrogativa exclusiva do Tribunal de Contas da União, devendo ser instaurado quando se configurar omissão no dever de prestar contas.

E

o controle do cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

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Q1788151

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788151 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. No que se refere aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

No tocante ao princípio da unidade, todas as receitas fixadas e despesas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

No tocante ao princípio orçamentário da totalidade, previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina-se a existência de orçamentos múltiplos e paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

No tocante ao princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e parcela das despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

No tocante ao princípio da periodicidade, segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro orçamentário (período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação de despesas registradas na LOA irão se referir) não coincidirá com o ano civil.

E

No tocante ao princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

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Q1788152

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788152 Direito Administrativo

A Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170/2007, que, por sua vez, estabelece as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Sobre o disposto na Portaria Interministerial, é correto afirmar que

A

a celebração de convênios é permitida para execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão executar o objeto do instrumento celebrado com a União por meio de consórcio público a que estejam associados.

C

o instrumento poderá ser alterado em todo ou em parte mediante proposta apresentada em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado.

D

as receitas oriundas de rendimentos de aplicação no mercado financeiro poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.

E

o prazo para prestação de contas final será de até 30 (trinta) após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

Q1788153

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788153 Contabilidade Pública

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade. Além de obedecer às normas de contabilidade pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu art. 50, estabelece que a escrituração das contas públicas deverá observar que

A

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

as demonstrações contábeis compreenderão as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente e as operações intragovernamentais.

D

as despesas previdenciárias não serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos e a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos decorrentes da alienação de ativos.

E

as operações de crédito e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, sem detalhamento, por simplificação contábil.

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Q1788154

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788154 Contabilidade Pública

O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Com relação as essas, é correto afirmar que, no tocante à

A

relevância, a informação contábil apenas será capaz de influenciar o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil e, desse modo, ser relevante, se alguns usuários decidirem a considerar ou já estiverem cientes dela.

B

representação fidedigna, para ser útil como informação contábil, a representação dos fenômenos econômicos e outros fenômenos que se pretenda representar deve ser completa, subjetiva e livre de erro material.

C

tempestividade, para que a informação contábil tenha mais utilidade, é fundamental que ela esteja disponível, mais rapidamente, para ser utilizada como insumo em processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability).

D

representação fidedigna, a informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual deverá corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica.

E

compreensibilidade, as demonstrações contábeis devem apresentar a informação de maneira que corresponda às necessidades, mas sem levar em consideração à base do conhecimento dos usuários e a natureza da informação apresentada.

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Q1788155

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788155 Contabilidade Pública

Considere os seguintes fatos registrados na contabilidade de determinado ente público:
I. Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 2.000,00; II. Empenho da despesa no valor de R$ 1.800,00; III. Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 1.400,00; IV. Inscrição de Restos a Pagar, sendo R$ 1.400,00 de Restos a Pagar Processados e R$ 400,00 de Restos a Pagar Não Processados. Tomando como referência tais fatos, é correto afirmar que

A

todas as despesas serão inscritas em restos a pagar, segregadas entre liquidadas e não pagas e não liquidadas e haverá superávit financeiro de R$ 200,00.

B

o empenho no valor de R$ 1.800,00 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Logo, o patrimônio não poderá ser potencialmente afetado por esse empenho.

C

os possíveis efeitos sobre o patrimônio devem ser verificados antes do implemento de condição e da verificação do direito adquirido pelo credor no valor de R$ 1.400,00.

D

o passivo financeiro de R$ 1.800,00, que comprometerá o ativo financeiro diminuindo o valor do superávit financeiro, deverá ser criado, caso não se verifique a realização do fato gerador patrimonial.

E

o ingresso de recursos no caixa no valor de R$ 2.000,00 não corresponderá a receita orçamentária, uma vez que representa a disponibilidade de recursos financeiros para o erário.

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Q1788156

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788156 Direito Financeiro

Os instrumentos de planejamento orçamentário compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO foi instituída com faculdades que vão além da orientação para elaboração da LOA. A respeito da LDO, é correto afirmar que

A

deverá ser enviado ao Congresso Nacional, até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

não disporá sobre as alterações na legislação tributária, mas estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

deverá dispor sobre os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

D

compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.

E

disporá sobre o equilíbrio de receitas e despesas, mas não sobre critérios e formas de limitação de empenho, pois esses serão estabelecidos na LOA.

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Q1788157

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788157 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas. Sobre o Plano Plurianual, é correto afirmar que

A

toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA para o período de cinco anos, intercalado em dois mandatos presidenciais.

B

deve ser estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo até quatro meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato do novo presidente, e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

a lei que o instituir deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas, com exceção das despesas de capital e delas decorrentes.

D

dentre outros fins, como planejamento estratégico de médio prazo, o PPA deve oferecer elementos para que os controles interno e externo possam relacionar a execução física e financeira com os resultados da atuação do governo.

E

que vigerá no período que inicia em 2020 apresenta apenas três pilares em sua construção, quais sejam: simplificação metodológica, realismo fiscal e integração entre planejamento e avaliação.

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Q1788158

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788158 Contabilidade Pública

As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público. Em razão da importância desses indicadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas de resultado primário para o exercício a que se referem e para os dois seguintes. Nesse contexto, considere que a tabela a seguir seja o resumo das despesas e receitas do Governo Federal em determinado ano:
Receita Receitas Não Financeiras: R$ 1,9 trilhão Receitas Financeiras: R$ 1 trilhão - Operações de Crédito: R$ 800 bilhões - Outras Receitas Financeiras: R$ 200 bilhões Receita Total: R$ 2,9 trilhões
Despesa Despesas Não Financeiras: R$ 1,8 trilhão -Investimentos: R$ 250 bilhões -Inversões Financeiras: R$ 50 bilhões -Outras Despesas Não Financeiras: R$ 1,5 trilhão Despesas Financeiras: R$ 1,1 trilhão -Juros e Encargos da Dívida: R$ 650 bilhões -Amortização da Dívida: R$ 430 bilhões -Outras Despesas Financeiras: R$ 20 bilhões Despesa Total: R$ 2,9 trilhões
Com base apenas nas informações acima, assinale a alternativa correta.

A

Nesse ano, a dívida do Governo Federal reduziu-se em R$ 370 bilhões.

B

Nesse ano, o Governo Federal violaria a Regra de Ouro.

C

Nesse ano, o Governo Federal teve um déficit primário de R$ 100 bilhões.

D

Nesse ano, se a despesa com Investimentos fosse zero, o resultado primário reduziria em R$ 250 bilhões.

E

Nesse ano, o Governo Federal teve um déficit nominal de R$ 500 bilhões.

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