A fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública de E...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788148 Direito Financeiro

A fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública de Estados e Municípios, o Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento desses entes. Assinale a alternativa que corresponde a uma restrição legal sobre o endividamento público.

As receitas com operações de crédito não poderão exceder ao montante das despesas de capital para um mesmo exercício financeiro.

A Dívida Consolidada Líquida dos Estados e Distrito Federal não pode ultrapassar 1,2 vezes suas respectivas Receitas Correntes Líquidas anuais.

O pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não pode ultrapassar 16% da Receita Corrente Líquida anual.

O saldo de garantias concedidas por Estados e Municípios não pode exceder 11,5% da Receita Corrente Líquida anual.

O ente que não conseguir adequar-se aos parâmetros de endividamento até os três quadrimestres subsequentes fica proibido, sob qualquer hipótese, de realizar novas operações de crédito.

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