Leia as afirmativas a seguir:I. A Lei de Responsabilidade Fi...
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.
II. À luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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Vamos analisar as afirmações:
I - FALSO. Nos termos do art. 29, I, da LRF, dívida pública consolidada ou fundada é o "montante total, apurado SEM duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses".
II - VERDADEIRO. Com efeito, o art. 4º, IV da Lei de Acesso à Informação conceitua informação pessoal como "aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável".
Portanto, apenas a afirmação II é verdadeira.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado SEM duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
GABARITO: C
ITEM I: FALSO
Art. 29, LRF. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I- dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
ITEM II: VERDADEIRO
Art. 4º, Lei n. 12.527/2011. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
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