Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2021 para Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática

Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.
É correto o que se afirma

No âmbito das contratações da Administração Pública, é correto afirmar que, quando houver inviabilidade de competição, a licitação será

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos políticos e a nacionalidade:
I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. II. A recente Reforma Política determinou que os Prefeitos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos um ano antes do pleito. III. São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e de Vice-Presidente da República.
É correto o que se afirma

No Direito Administrativo, é correto afirmar que

Acerca das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo projeto básico contempla os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. Enquanto o contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, o contratado pode ser a pessoa física ou jurídica que firma o contrato com a Administração Pública. III. Nas licitações públicas, o recebimento das propostas ou dos lances deve ocorrer até o dia do julgamento da habilitação dos interessados.
É correto o que se afirma