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Q3151638

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151638 Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 4.657 de 04 de setembro de 1942, que dispõe acerca da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, identifique a afirmativa correta.

Alternativas

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará a correr quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Reputa-se ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.

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Q3151639

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151639 Direito Constitucional

Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

as sanções da referida Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade como forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos em até 18 (dezoito) anos.

as sanções previstas na referida Lei, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3151640

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151640 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que

Alternativas

o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.

a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.

não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.

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Q3151641

Legislação de Trânsito Legislação Específica de Trânsito ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151641 Legislação de Trânsito

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual exclui da aplicação do inciso I, do artigo 6.º, artigo 64 e artigo 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, pode-se afirmar que

Alternativas

a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

é proibido a autoridade ou agente policial que, primeiro tomar conhecimento do fato, autorizar a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, sem a prévia realização de exame do local.

é vedado a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato autorizar a remoção dos veículos envolvidos em acidentes sem a prévia realização de exame no local, mesmo que estes prejudiquem o tráfego.

para autorizar a remoção, não há necessidade da autoridade ou agente policial lavrar boletim da ocorrência.

para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, bastando nele consignar o fato.

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Q3151642

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151642 Direito Penal

Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que

Alternativas

os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas, não integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.

compete aos Estados estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência.

as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente poderão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

não são consideradas atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

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Q3151643

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151643 Direito Penal

Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que

Alternativas

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.

o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.

para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.

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Q3151644

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151644 Direito Penal

Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que

Alternativas

a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q3151645

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151645 Legislação Federal

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

Alternativas

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.

A identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.

Para fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.

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Q3151646

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Petrolina ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151646 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Compete a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), nos termos da Lei n.º 2.787 de 2016

Alternativas

coordenar, programar e executar a política municipal de transporte público estadual.

elaborar estudos, cobrar valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros, podendo, direta ou indiretamente, administrar a venda antecipada de passagens, por meio de bilhete eletrônico.

disciplinar, conceder, operar os serviços e a política municipal de passageiros em âmbito estadual.

estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos.

executar e planejar o Sistema de Transporte especializado de Passageiros, integrando com as decisões sobre planejamento urbano.

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Q3151647

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Petrolina ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Acerca do que disciplina a Lei n.º 2.891/2017, que dispõe sobre a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), é correto afirmar que

Alternativas

a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) apresenta o cargo de secretária de gabinete.

ao servidor efetivo e/ou cedido, que for nomeado para cargo de provimento comissionado, a ele será assegurado o recebimento de subsídios.

cabe ao assessor técnico estruturar a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

cabe ao diretor executivo presidir a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, é vedado remanejar os recursos necessários ao cumprimento da referida Lei, mesmo que por Decreto, não podendo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Respostas

31: C

32: B

33: E

34: A

35: D

36: C

37: E

38: A

39: D

40: A

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