Questões TJ-CE 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q118952

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118952 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

O poder constituinte inicial, por romper completamente com a ordem jurídica anterior, é ilimitado, absoluto e arbitrário.

B

Acerca da história do constitucionalismo, é correto afirmar que Karl Loewenstein identificou indícios do seu surgimento entre os hebreus durante a Antiguidade, por ter lá encontrado certas limitações ao poder político, mormente aquelas que asseguravam aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos.

C

A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, pode ser considerada verdadeira manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.

D

O sistema constitucional vigente criou a figura do poder constituinte derivado revisor, cuja manifestação, prevista no art. 3°, do ADCT, deve ocorrer a cada dez anos, visando manter atual o texto da Constituição.

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Q118953

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118953 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Ao interpretar o direito fundamental à liberdade de expressão, o STF declarou legítima a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

B

Não viola o direito à intimidade a gravação telefônica feita clandestinamente por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores, quando o outro interlocutor contra ele está praticando crime.

C

A prisão em flagrante não pode ser executada sem autorização judicial, mormente quando o suspeito tenha sido encontrado em sua casa, onde sob a proteção da inviolabilidade do domicílio.

D

Consoante à interpretação do STF a respeito do direito à privacidade, desde que exista previsão legal, é dado à autoridade administrativa decretar a quebra de sigilo bancário do contribuinte sob fundada suspeita de infração à norma tributária, independente de autorização judicial.

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Q118954

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118954 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

Verifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver vício de forma.

B

A inconstitucionalidade nomoestática decorre da afronta, pela norma infraconstitucional, ao conteúdo da Constituição.

C

A inconstitucionalidade formal orgânica resulta da ausência de competência legislativa para a elaboração do ato.

D

Os tribunais de contas não podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.

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Q118955

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118955 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Sob pena de nulidade, o Advogado Geral da União será obrigatoriamente ouvido na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, a associação de classe, de âmbito nacional, não está adstrita à demonstração da pertinência temática.

C

O Governador de Estado, para impugnar normas que envolvam interesses de outras unidades da Federação, por vício de inconstitucionalidade, deverá demonstrar a denominada “pertinência temática”.

D

Segundo pacífica orientação do STF, as associações de associações de âmbito nacional, não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q118956

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118956 Direito Constitucional

NÃO figura entre os princípios fundamentais da República Federativa, arrolados no art. 1°, da Constituição, a expressão:

A

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Isonomia.

C

Pluralismo político.

D

Soberania.

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Q118957

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118957 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

Nos termos da Constituição, cabe à lei ordinária dispor sobre a obrigação, o lançamento, a prescrição e a decadência tributários.

B

Consoante à interpretação do STF sobre o Sistema Tributário Nacional insculpido na Constituição da República, as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária. São, pois, taxas.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

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Q118958

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118958 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Consoante os ditames do sistema constitucional tributário, é aplicável a imunidade recíproca às autarquias e empresas públicas que prestam serviço público indireto, ainda que distribuam suas rendas e resultados, direta ou indiretamente, a particulares.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Nos termos da Constituição da República, a imunidade tributária recíproca é integralmente aplicável às taxas.

D

A União ostenta competência constitucional concorrente para conceder isenções de tributos de competência dos Estados.

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Q118959

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118959 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

A contribuição social sobre o lucro das empresas constitui recurso destinado ao financiamento da seguridade social, nos termos da Constituição Federal.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

D

No que concerne ao sistema constitucional relativo ao meio ambiente, à delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto, desde que não importe alteração ou supressão desses espaços.

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Q118960

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118960 Direito Constitucional

NÃO figura entre os objetivos organizacionais da seguridade social previstos na Constituição da República:

A

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Unidade da base de financiamento.

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Q118961

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118961 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

A assistência social tem por objetivo, entre outros, o de garantir um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

B

A Constituição Federal, conquanto consubstancie a necessidade de proteção das crianças e dos adolescentes, nada dispõe sobre o planejamento da juventude.

C

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nas redes do sistema público de saúde.

D

É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q118962

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118962 Direito Constitucional

NÃO integra as diretrizes do Sistema Único de Saúde insculpido da Constituição da República:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Atendimento prioritário e exclusivo às pessoas carentes.

C

Participação da comunidade.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de Governo.

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Q118963

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118963 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, NÃO representa cargo privativo de brasileiro nato:

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Oficial das forças armadas.

C

Cargos da carreira diplomática.

D

Vereador.

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Q118964

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118964 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

B

Perde a nacionalidade o brasileiro nato que teve outra nacionalidade originária reconhecida pela norma estrangeira.

C

Sujeita-se à perda da nacionalidade o brasileiro nato que praticar atividade nociva ao interesse nacional, desde que o ilícito seja reconhecido por sentença judicial transitada em julgado.

D

As terras ocupadas pelos indícios sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

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Q118965

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118965 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B

O exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização dos órgãos públicos.

C

É constitucional a lei de determinado município limite a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

D

Segundo o STF, o Código de Defesa do Consumidor, previsto como princípio da constituição econômica, aplica-se nos casos de indenização por danos materiais e morais por má prestação de serviço em transporte aéreo.

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Q118966

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118966 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

B

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

C

A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser feita por prazo indeterminado e não se sujeita à transferência.

D

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, observadas as condições legais.

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Q118967

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118967 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, mas tal competência limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

Por ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada e da proporcionalidade, é inconstitucional lei que isenta os “reconhecidamente pobres” (artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal) do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

C

A competência para legislar sobre registros públicos é concorrente à União, Estados e Distrito Federal.

D

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo. Por corolário, os notários e os registradores exercem atividade estatal. Entretanto, não são eles titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não sendo servidores públicos, não se lhes alcança a compulsoriedade imposta pelo art. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Q118968

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118968 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos.

B

Não pode a Administração Pública, em nenhuma hipótese, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato administrativo por ela firmado, pois tal procedimento implicaria na violação do princípio da segurança jurídica.

C

De acordo com a nova redação emprestada à Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), é expressamente vedada à doação, em qualquer hipótese, de bens da Administração Pública, ainda que para outro órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera de governo.

D

De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), os chamados “fundos especiais” instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Q118969

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118969 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme entendimento sumulado, reconhecido o desvio de função, faz jus o servidor público às diferenças salariais decorrentes.

B

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por concessão ou permissão do Poder Público.

C

Conforme estatuído na Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Conforme disciplinado na Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado seu acesso aos estrangeiros, exceto aos nascidos em qualquer dos países integrantes da América Latina, isto com o intuito de facilitar a criação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q118970

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118970 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

Pacificou-se o entendimento, no Supremo Tribunal Federal – STF –, no sentido da não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, uma vez tais serviços possuem natureza estatal por delegação.

B

Consoante pacífico e sedimentado entendimento jurisprudencial, os cartórios extrajudiciais, incluindo o de protesto de títulos, são instituições administrativas, ou seja, não têm personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer, no caso, cancelamento de protesto referente à duplicata. Por se tratar de serviço prestado por delegação do Estado, apenas a pessoa do titular do cartório responde por eventuais atos danosos, ou seja, aquele que efetivamente ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como leviano, não podendo, dessa forma, transmitir a responsabilidade a seu sucessor.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – firmou orientação no sentido de que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, qualificando-se como preços públicos sui generis não se sujeitando, em consequência, ao regime jurídico-constitucional pertinente aos tributos. Numa palavra, os emolumentos notariais e registrais não sofrem a incidência de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.

D

Por expressa disposição constitucional, compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares. Todavia, encontra-se excluída da competência do CNJ a fiscalização das serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, em razão de seu caráter eminentemente privado.

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Q118971

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118971 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A respeito do Regime Jurídico dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que a sua delegação pode recair tanto sobre pessoa natural, como sobre uma empresa ou pessoa mercantil, desde que, nesta última hipótese, haja autorização expressa do respectivo Tribunal de Justiça, em decisão de seu Tribunal Pleno, tomada por maioria absoluta dos Desembargadores.

B

De conformidade com o previsto na Constituição Federal, lei estadual poderá estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na hipótese de não ser editada lei federal no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da publicação da resolução do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – que disciplinar a matéria.

C

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

D

De acordo com o insculpido na Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

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