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Q697427

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697427 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que

Alternativas

Segundo a Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre operações de seguro e sobre a propriedade territorial rural.

Segundo a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e sobre a propriedade de veículos automotores.

Segundo a legislação que regula a execução fiscal, nesta, o juízo pode ser garantido por meio de carta de fiança bancaria.

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q697428

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Adicionais , Prescrição e decadência no Direito do Trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Remuneração e salário: caracterização e distinções , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697428 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É de cinco anos, com o limite de dois anos contado da extinção do contrato de emprego, o prazo de prescrição para o trabalhador demandar por qualquer verba decorrente do contrato de emprego.

Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido este apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Segundo a CLT, poderá ser dispensado o pagamento de horas extras se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, as gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes, das quais não tem controle o empregador, integram o salário do empregado, não servindo de base de cálculo porém para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

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Q697429

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego , Aviso prévio , Remuneração e salário , Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT). , Remuneração e salário: caracterização e distinções , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego , Cessação do contrato de emprego ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697429 Direito do Trabalho

Assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Só é válido para afastar o direito à equiparação salarial garantido pela CLT, um quadro de carreiras com previsão de promoções por antiguidade e merecimento que tenha sido homologado pelo Ministério do Trabalho.

Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

Não são consideradas parcelas salariais: vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

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Q697430

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência , Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Procuradores e jus postulandi , Dissídio individual e dissídio coletivo , Petição inicial e pedido ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697430 Direito Processual do Trabalho

Assinale a assertiva correta:

Alternativas

Segundo a regra geral, competente para o julgamento da ação trabalhista é a Vara do Trabalho da localidade em que o trabalhador foi contratado. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Por fim, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Segundo a CLT, a reclamação poderá ser escrita ou verbal e, sendo escrita, esta deverá indicar o juízo ao qual é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu.

Para questionar judicialmente a validade de ato de fiscalização do Ministério do Trabalho do Emprego, por exemplo, por meio de Mandado de Segurança, deve a empresa autuada ajuizar a tal medida judicial perante a Justiça Federal.

Em caso de falta de capacidade para estar em Juízo, a CLT determina que a incapacidade seja suprida pela presença do representante legal do incapaz e, na sua falta, por um Procurador do Trabalho, pelo Sindicato, por um Promotor de Justiça ou por qualquer Curador nomeado em juízo.

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Q697431

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso ordinário , Recurso de revista ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697431 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É possível afirmar que caberá Recurso de Revista para atacar uma decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento final de uma Ação Rescisória, se a decisão proferida afrontar texto da Constituição da República ou texto de Lei Federal.

Supondo que o valor em vigor para fins de depósito recursal seja de R$6.000,00 para Recurso Ordinário e R$12.000,00 para Recurso de Revista, será necessário a uma empresa complementar mais R$6.000,00 (ao depósito de R$6.0000,00 já anteriormente realizado), se desejar interpor Recurso de Revista para pedir a reforma de uma decisão de TRT que negou provimento a seu Recurso Ordinário, interposto para atacar uma sentença de primeira instância que a condenou a pagar verbas trabalhistas com valor provisório arbitrado em R$30.000,00.

O devedor tem legitimação ativa para a interposição de Embargos de Terceiro, inclusive em se tratando de Processo do Trabalho, diante da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Para atacar decisão proferida em Agravo de Petição, caberá Recurso de Revista somente em casos de violação de lei federal ou da Constituição da República.

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Q697432

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697432 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nas sociedades limitadas, dependem da deliberação dos sócios, a aprovação das contas da administração; a designação dos administradores, quando feita em ato separado; a destituição dos administradores; o modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato; a modificação do contrato social; a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas e o pedido de concordata.

Nas sociedades limitadas, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Nas sociedades limitadas, no caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive o profissional liberal que executa atividade intelectual, científica, literária ou artística de qualquer natureza.

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Q697433

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697433 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nas companhias, as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

Nas companhias, compete à Assembleia Geral suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou estatuto.

Nas companhias, a emissão de debêntures é da competência da Assembleia Geral.

Nas companhias, compete ao Conselho de Administração autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

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Q697434

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) , Infrações da Ordem Econômica e Penalidades ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697434 Direito Econômico

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Em caso de falência e nos termos da lei que regula a matéria, os credores trabalhistas (limitados seus créditos a 150 salários mínimos por credor) e os credores com créditos decorrentes de acidentes de trabalho, terão preferencia sobre todos os outros, seguindo-se a estes os credores com créditos decorrentes de garantia real (até o limite do valor do bem gravado) e, em seguida, só então, os credores tributários, com créditos tributários independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuadas porém as multas tributárias.

São infrações à ordem econômica, prejudicando a livre concorrência ou a livre iniciativa: praticar, em acordo com concorrente, preços e condições de venda de bem ou prestação de serviço; influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes; dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações; e vender mercadoria abaixo do preço de custo.

Cabe ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: decidir sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando a penalidade legalmente prevista para a hipótese; ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica; e requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções.

Nas companhias, entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e que usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

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Q697435

Direito Internacional Público Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697435 Direito Internacional Público

Quanto às fontes do Direito Internacional e normas de sua aplicação, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Perante a Corte Internacional de Justiça, as convenções internacionais gerais ou especiais, são tomadas como fontes do direito internacional, se suas regras forem expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes.

Perante a Corte Internacional de Justiça, o costume internacional é aceito como fonte do direito internacional, se demonstrado ser tal comportamento sua pratica corriqueira, por um dos estados litigantes.

Perante a Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas, são aceitos como fonte do direito internacional.

Perante a Corte Internacional de Justiça, as decisões judiciais e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, podem funcionar como meio auxiliar para a determinação das regras do direito.

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Q697436

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU , Mercosul ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697436 Direito Internacional Público

Assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

O Conselho do Mercado Comum (formado por representantes dos Ministérios Relações Exteriores, da Economia e dos Bancos Centrais, dos Estados-membros) e o Grupo de Mercado Comum (formado pelos Ministros das Relações Exteriores e representantes do Poder Legislativo dos Estados-membros), são órgãos do MERCOSUL.

A Organização das Nações Unidas tem, dentre seus objetivos, manter a paz e a segurança internacionais, podendo para este fim tomar medidas efetivas para evitar ameaças e reprimir atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz.

A Assembleia Geral (da qual fazem parte todos os Estados-membros), o Conselho de Segurança e o Conselho Econômico e Social, são órgãos da Organização das Nações Unidas.

O direito internacional reconhece às organizações internacionais, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho, o Direito de Convenção e o Direito de Legação.

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Respostas

21: B

22: A

23: B

24: D

25: C

26: D

27: D

28: B

29: B

30: A

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