Questões Potigás - RN 2012 para Advogado Júnior

Q697407

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697407 Direito Constitucional

Assinale a assertiva verdadeira:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B

Mandado de segurança coletivo, instrumento para controle judicial de atos administrativos, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

A ação civil pública como instrumento para controle judicial de atos administrativos, é aquela em que qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade de ato lesivos ao patrimônio sociedades de economia mista ou empresas públicas.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa, de Câmara de Vereadoras, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Q697408

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697408 Química

O gás natural pode ter diferentes composições dependendo de onde é extraído. A composição média do gás natural é de:

A

Etano 44%; Metano 50%; Propano 5%; Butano, gases pesados e gases inertes 1%.

B

Etano 90%; Metano 6%; Propano 2%; Butano, gases pesados e gases inertes 2%.

C

Etano 90%; Metano 3%; Propano 5%; Butano, gases pesados e gases inertes 2%.

D

Etano 6%; Metano 90%; propano 2%; Butano, gases pesados e gases inertes 2%.

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Q697409

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697409 Química

O gás natural tem se mostrado como a melhor opção energética, face a necessidade de reduzir os problemas ambientais associados à queima dos combustíveis fósseis. As emissões evitadas na utilização de gás natural são: I. CO₂, SO₂, NOх e particulados. II. CO, N₂ e O₃. III. H, CO₂, H₂O. IV. NO, O₃, SO₂ e particulados. Indique a alternativa correta:

A

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

B

Somente a assertiva I está correta.

C

Somente as assertivas I e III estão corretas.

D

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

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Q697410

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697410 Química

Analise as proposições abaixo sobre gás natural: I. É encontrado como uma energia de origem fóssil, acumulado em rochas porosas no subsolo, frequentemente acompanhado por petróleo, constituindo um reservatório. II. É extraído de jazidas naturais subterrâneas formadas por rochas sedimentares porosas e permeáveis e cobertas por estratos impermeáveis que impedem a sua saída para o exterior. Formou-se nessas jazidas subterrâneas como resultado da decomposição de sedimentos naturais ao longo de muitos milhares de anos. O gás natural pode estar acompanhado por petróleo ou é encontrado constituindo um reservatório de gás. III. É encontrado em reservas subterrâneos, somente no mar, tal qual o petróleo, sendo considerável o número de reservatórios que contém gás natural associado ao petróleo. Nestes casos, o gás recebe a designação de gás natural é dito não associado. Indique a alternativa correta:

A

As assertivas I, II e III estão corretas.

B

Somente as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q697411

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697411 Química

Assinale a alternativa correta. Gás natural é: I. Uma mistura de hidrocarbonetos parafínicos leves (metano, etano e propano) e outros componentes de maior peso molecular, que à temperatura ambiente e à pressão atmosférica permanecem no estado gasoso. II. Um carboneto parafínico leve e outros componentes de maior peso molecular, que à temperatura ambiente e à pressão atmosférica permanecem no estado gasoso. III. Uma mistura de hidrocarbonetos parafínicos leves (etano e propano) e outros componentes de maior peso molecular, que à temperatura ambiente e à pressão atmosférica permanecem no estado gasoso. IV. Um carboneto parafínico leve e outros componentes de maior peso molecular, que à temperatura ambiente e à pressão atmosférica permanecem no estado líquido. Indique a alternativa correta:

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Somente a assertiva I está correta.

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Q697412

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697412 Legislação Federal

De acordo com a legislação que define a especificação do gás natural comercializado no Brasil, devem ser controlados os parâmetros abaixo, EXCETO:

A

Pressão do vapor.

B

Poder calorífico superior.

C

Teor de oxigênio.

D

Teor de gás sulfídrico.

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Q697413

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697413 Inglês

Texto associado

Reality Television

Reality television is a genre of television programming which, it is claimed, presents unscripted dramatic or humorous situations, documents actual events, and features ordinary people rather than professional actors. It could be described as a form of artificial or "heightened" documentary. Although the genre has existed in some form or another since the early years of television, the current explosion of popularity dates from around 2000.

Reality television covers a wide range of television programming formats, from game or quiz shows which resemble the frantic, often demeaning programmes produced in Japan in the 1980s and 1990s (a modern example is Gaki no tsukai), to surveillance- or voyeurism- focused productions such as Big Brother.

Critics say that the term "reality television" is somewhat of a misnomer and that such shows frequently portray a modified and highly influenced form of reality, with participants put in exotic locations or abnormal situations, sometimes coached to act in certain ways by off-screen handlers, and with events on screen manipulated through editing and other post-production techniques.

Part of reality television's appeal is due to its ability to place ordinary people in extraordinary situations. For example, on the ABC show, The Bachelor, an eligible male dates a dozen women simultaneously, travelling on extraordinary dates to scenic locales. Reality television also has the potential to turn its participants into national celebrities, outwardly in talent and performance programs such as Pop Idol, though frequently Survivor and Big Brother participants also reach some degree of celebrity.

Some commentators have said that the name "reality television" is an inaccurate description for several styles of program included in the genre. In competition-based programs such as Big Brother and Survivor, and other special-living-environment shows like The Real World, the producers design the format of the show and control the day-to-day activities and the environment, creating a completely fabricated world in which the competition plays out. Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts. Mark Burnett, creator of Survivor and other reality shows, has agreed with this assessment, and avoids the word "reality" to describe his shows; he has said, "I tell good stories. It really is not reality TV. It really is unscripted drama."

In the first line, the writer says 'it is claimed' because:

A

No one agrees with the statement.

B

They want to distance themselves from the statement.

C

Everyone agrees with the statement.

D

They agree with the statement.

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Q697414

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697414 Inglês

Texto associado

Reality Television

Reality television is a genre of television programming which, it is claimed, presents unscripted dramatic or humorous situations, documents actual events, and features ordinary people rather than professional actors. It could be described as a form of artificial or "heightened" documentary. Although the genre has existed in some form or another since the early years of television, the current explosion of popularity dates from around 2000.

Reality television covers a wide range of television programming formats, from game or quiz shows which resemble the frantic, often demeaning programmes produced in Japan in the 1980s and 1990s (a modern example is Gaki no tsukai), to surveillance- or voyeurism- focused productions such as Big Brother.

Critics say that the term "reality television" is somewhat of a misnomer and that such shows frequently portray a modified and highly influenced form of reality, with participants put in exotic locations or abnormal situations, sometimes coached to act in certain ways by off-screen handlers, and with events on screen manipulated through editing and other post-production techniques.

Part of reality television's appeal is due to its ability to place ordinary people in extraordinary situations. For example, on the ABC show, The Bachelor, an eligible male dates a dozen women simultaneously, travelling on extraordinary dates to scenic locales. Reality television also has the potential to turn its participants into national celebrities, outwardly in talent and performance programs such as Pop Idol, though frequently Survivor and Big Brother participants also reach some degree of celebrity.

Some commentators have said that the name "reality television" is an inaccurate description for several styles of program included in the genre. In competition-based programs such as Big Brother and Survivor, and other special-living-environment shows like The Real World, the producers design the format of the show and control the day-to-day activities and the environment, creating a completely fabricated world in which the competition plays out. Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts. Mark Burnett, creator of Survivor and other reality shows, has agreed with this assessment, and avoids the word "reality" to describe his shows; he has said, "I tell good stories. It really is not reality TV. It really is unscripted drama."

Japan:

A

Has produced demeaning TV shows elsewhere.

B

Produced Big Brother.

C

Is the only place to produce demeaning TV shows.

D

Invented surveillance focused productions.

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Q697415

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697415 Inglês

Texto associado

Reality Television

Reality television is a genre of television programming which, it is claimed, presents unscripted dramatic or humorous situations, documents actual events, and features ordinary people rather than professional actors. It could be described as a form of artificial or "heightened" documentary. Although the genre has existed in some form or another since the early years of television, the current explosion of popularity dates from around 2000.

Reality television covers a wide range of television programming formats, from game or quiz shows which resemble the frantic, often demeaning programmes produced in Japan in the 1980s and 1990s (a modern example is Gaki no tsukai), to surveillance- or voyeurism- focused productions such as Big Brother.

Critics say that the term "reality television" is somewhat of a misnomer and that such shows frequently portray a modified and highly influenced form of reality, with participants put in exotic locations or abnormal situations, sometimes coached to act in certain ways by off-screen handlers, and with events on screen manipulated through editing and other post-production techniques.

Part of reality television's appeal is due to its ability to place ordinary people in extraordinary situations. For example, on the ABC show, The Bachelor, an eligible male dates a dozen women simultaneously, travelling on extraordinary dates to scenic locales. Reality television also has the potential to turn its participants into national celebrities, outwardly in talent and performance programs such as Pop Idol, though frequently Survivor and Big Brother participants also reach some degree of celebrity.

Some commentators have said that the name "reality television" is an inaccurate description for several styles of program included in the genre. In competition-based programs such as Big Brother and Survivor, and other special-living-environment shows like The Real World, the producers design the format of the show and control the day-to-day activities and the environment, creating a completely fabricated world in which the competition plays out. Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts. Mark Burnett, creator of Survivor and other reality shows, has agreed with this assessment, and avoids the word "reality" to describe his shows; he has said, "I tell good stories. It really is not reality TV. It really is unscripted drama."

People have said reality television is a misnomer because:

A

It is demeaning.

B

It shows reality.

C

The name is inaccurate.

D

It uses exotic locations.

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Q697416

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697416 Inglês

Texto associado

Reality Television

Reality television is a genre of television programming which, it is claimed, presents unscripted dramatic or humorous situations, documents actual events, and features ordinary people rather than professional actors. It could be described as a form of artificial or "heightened" documentary. Although the genre has existed in some form or another since the early years of television, the current explosion of popularity dates from around 2000.

Reality television covers a wide range of television programming formats, from game or quiz shows which resemble the frantic, often demeaning programmes produced in Japan in the 1980s and 1990s (a modern example is Gaki no tsukai), to surveillance- or voyeurism- focused productions such as Big Brother.

Critics say that the term "reality television" is somewhat of a misnomer and that such shows frequently portray a modified and highly influenced form of reality, with participants put in exotic locations or abnormal situations, sometimes coached to act in certain ways by off-screen handlers, and with events on screen manipulated through editing and other post-production techniques.

Part of reality television's appeal is due to its ability to place ordinary people in extraordinary situations. For example, on the ABC show, The Bachelor, an eligible male dates a dozen women simultaneously, travelling on extraordinary dates to scenic locales. Reality television also has the potential to turn its participants into national celebrities, outwardly in talent and performance programs such as Pop Idol, though frequently Survivor and Big Brother participants also reach some degree of celebrity.

Some commentators have said that the name "reality television" is an inaccurate description for several styles of program included in the genre. In competition-based programs such as Big Brother and Survivor, and other special-living-environment shows like The Real World, the producers design the format of the show and control the day-to-day activities and the environment, creating a completely fabricated world in which the competition plays out. Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts. Mark Burnett, creator of Survivor and other reality shows, has agreed with this assessment, and avoids the word "reality" to describe his shows; he has said, "I tell good stories. It really is not reality TV. It really is unscripted drama."

According to the text, producers choose the participants:

A

On the ground of talent.

B

To create conflict among other things.

C

To make a fabricated world.

D

Only for special-living-environment shows.

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Q697417

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697417 Direito Constitucional

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a resposta correta I. Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. II. Dentre os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, está o reconhecimento aos litigantes, em processo judicial, do direito ao contraditório, à ampla defesa e aos recursos a ela inerentes, com acesso ao duplo grau de jurisdição. III. Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida por meio de sufrágio censitário e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. IV. Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os menores de setenta anos de idade, inclusive se analfabetos. Considerando tais assertivas, responda:

A

As assertivas I e III são verdadeiras.

B

A assertiva III é verdadeira.

C

A assertiva IV é verdadeira.

D

Não há assertivas verdadeiras nesta questão.

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Q697418

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697418 Direito Administrativo

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta. I. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. II. Nos processos licitatórios deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da primazia nepotista, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da igualdade, da publicidade e dos que lhes sejam correlatos III. As licitações executadas pela administração pública em geral, devem ser conduzidas em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da igualdade, da publicidade e dos que lhes são correlatos, sendo vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, salvo se tal circunstância puder tornar o serviço público mais eficiente, a juízo da autoridade administrativa respectiva. IV. A respeito de licitação executada pela administração pública em geral, é correto afirmar: a) concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; b) concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa; c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação; d) é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma única prorrogação no respectivo contrato. Considerando tais assertivas, responda:

A

As assertivas I e IV não são verdadeiras.

B

As assertivas III e IV não são verdadeiras.

C

As assertivas I e III verdadeiras.

D

As assertivas I e II são falsas.

Q697419

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697419 Direito Administrativo

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta. I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública de interesse da Agência. II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações, constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar em virtude de vantagem oferecida. III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser publicados no Diário Oficial. IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a administração pública, deixar estar de pagar pela execução de serviços contratados e executados com atraso superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Considerando tais assertivas, responda:

A

São falsas as assertivas III e IV.

B

São falsas as assertivas II e III.

C

São falsas as assertivas I e III.

D

São falsas as assertivas II e IV.

Q697420

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697420 Direito Administrativo

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta I. Diante do princípio da estrita legalidade, o abuso de poder por parte da administração pode ser caracterizado unicamente pelo uso do poder fora dos limites da competência conferida por lei à administração. II. Os atos administrativos têm como atributo a presunção de legitimidade. III. Nos contratos celebrados pela administração pública, deverão constar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade desta, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas do próprio contrato, devendo, como regra geral prevista em lei, ocorrer a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, sendo esta uma condição indispensável de eficácia do pacto, providência a ser tomada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura respectiva. IV. Segundo autoriza a Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou frente a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, cabendo a Lei Complementar regular o funcionamento da empresa pública e da sociedade de economia mista de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, as quais se sujeitarão a um regime especial próprio do setor público, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias. Considerando as assertivas, responda:

A

Não são verdadeiras as assertivas I e IV.

B

Não são verdadeiras as assertivas II e III.

C

Não são verdadeiras as assertivas I e II.

D

Não são verdadeiras as assertivas II e IV.

Q697421

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697421 Direito Administrativo

É correto afirmar que:

A

Dos princípios administrativos referidos pela Constituição Federal, apenas os da impessoalidade, da legalidade e da eficiência, têm aplicação efetiva às Sociedades de Economia Mista.

B

Os atos administrativos não podem ser revogados pela própria administração, somente podendo ser anulados Poder Judiciário.

C

A administração pública indireta municipal deverá obedecer, entre outros, aos princípios de legalidade e impessoalidade.

D

O princípio da impessoalidade poderá ser mitigado, a critério da própria administração.

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Q697422

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697422 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à Cláusula Penal, segundo o Código Civil, é correto afirmar que: quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor; quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal; o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal; a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio; a cláusula penal, como pré- fixação de perdas e danos, para sua cobrança depende da alegação de prejuízo por parte do credor.

B

Segundo o Código Civil, além de outras situações, não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; e entre os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

C

Quanto à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é possível afirmar que o Código Civil consistiu em um grande avanço em relação ao tratamento da matéria conferido pelo Código de Defesa do Consumidor, ampliando as hipóteses de sua aplicação para as situações gerais de abuso da personalidade jurídica decorrentes do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando poderá o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Quanto ao pagamento, segundo o Código Civil, é correto afirmar que: credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, de ofício ou a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação; são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial; quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Q697423

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697423 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração no prazo de cinco dias, em caso de omissão, dúvida, obscuridade ou contradição da decisão recorrida, restando interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, para quaisquer das partes, se os Embargos forem interpostos.

B

No julgamento do Recurso Ordinário pelo STJ, seu relator, em decisão monocrática, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, ou ainda, poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Da decisão proferida caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

C

Quanto à prova documental, é correto afirmar: 1) é ônus da parte que alega falsidade material de determinado documento, provar a alegação, antecipando, se necessário, o valor das despesas com o exame pericial relativo ao Incidente de Falsidade; 2) é ônus da parte que juntou aos autos determinado documento assinado pela parte contrária, provar que é verdadeira a assinatura respectiva, se tal assinatura for impugnada pela parte adversa sob alegação de falsidade; e 3) um documento que se verifique no processo tenha sido assinado em branco, nos termos do Código de Processo Civil, continua a produzir efeitos até que se prove que foi abusivamente preenchido.

D

Segundo o Código de Processo Civil, são causas de extinção do processo, dentre outras, a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, a incompetência absoluta do órgão julgador e a falta de qualquer uma das condições da ação.

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Q697424

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697424 Direito Ambiental

Quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

A

São condutas tipificadas como ilícitos penais contra o meio ambiente, entre outras: fundear embarcação sobre banco de moluscos devidamente identificado em carta náutica; pescar em local interditado pelo órgão competente; pescar espécime que deva ser preservada; transportar espécime de pesca ou apanha proibidas.

B

São condutas tipificadas como ilícitos penais contra o meio ambiente, entre outras: danificar floresta considerada de preservação permanente; cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente; transportar balões que possam provocar incêndios nas florestas, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano.

C

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes lesivos ao meio ambiente, incide nas penas a esses cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

D

São condutas tipificadas como ilícitos penais contra o meio ambiente, entre outras: perseguir espécime da fauna silvestre, nativo ou em rota migratória; modificar ninho, abrigo ou criadouro natural; provocar perecimento de espécime da fauna aquática existente em lagoa ou água jurisdicional brasileira, mediante a emissão de efluentes ou carreamento de materiais.

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Q697425

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697425 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Para fins da execução fiscal, são requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, dentre outros: a designação do Juiz ao qual é dirigida a petição, a qualificação da Fazenda requerente, uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de que resulte o pedido executório, a data e a assinatura do Procurador da fazenda requerente; o nome do devedor, dos co-responsáveis e seus endereços; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

B

Cabe à legislação ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que defina o tratamento diferenciado a ser observado quanto às microempresas e empresas de pequeno porte.

C

São legitimados ativos para a execução fiscal: o devedor, o fiador e o sujeito ativo da relação tributária; o espólio, a massa falida e os sucessores do devedor, a qualquer título; a massa em liquidação extrajudicial; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, bem como instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre proventos de qualquer natureza.

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Q697426

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697426 Direito Tributário

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Segundo a Constituição Federal, é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, ressalvada a hipótese de incidência do Imposto Sindical.

B

Segundo a Constituição Federal, é vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

Segundo a Constituição Federal, é vedado aos Estados exigir ou aumentar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou utilizar tributo com efeito de confisco.

D

Segundo a Constituição Federal, é vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Questões de Concurso Público Potigás - RN 2012 para Advogado Júnior

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