Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Analista Judiciário - Judiciária

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Q558054
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |
Q558054 Direito Civil
Sobre a vigência das normas, responda as questões:

I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.

II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.

III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.

Assinale a correta: 

Alternativas
Respostas
1: D
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