Questões de Concurso Público BAHIAGÁS 2016 para Analista de Processos Organizacionais - Direito

Em relação aos atos discricionários, o poder judiciário não pode invadir esse espaço deixado pela própria lei, que autoriza o administrador a agir em razão de oportunidade e conveniência diante dos casos concretos.

Não existe um ato administrativo inteiramente discricionário, uma vez que são, sempre, vinculados seja pela forma, competência, finalidade.

A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Nem mesmo os atos discricionários estão fora do controle judicial, porque, quanto à competência, constituem matéria de legalidade, sujeita ao confronto da justiça como qualquer outro elemento do ato vinculado.

O ato administrativo discricionário deixa ao administrador liberdade plena no tocante à sua elaboração, finalidade e aplicação.

A própria administração, pode anular seus atos viciados. Portanto a anulação é ato discricionário, ou seja, ela tem o poder de decidir se vai ou não anular o ato.

A todo e qualquer ato praticado pela administração deve ser garantido pleno acesso aos cidadãos, independentemente de seu teor.

Os atos administrativos são vinculados aos princípios constitucionais, sendo que os princípios doutrinários fundamentam os atos discricionários.

A interpretação de norma administrativa, na esfera do processo administrativo tem que, obrigatoriamente ater-se ao atendimento do fim público, sendo vedada a retroatividade do novo entendimento.

É permitido à Administração exigir depósito prévio de multa, para ver admitido recurso administrativo.