Questões de Concurso Público BAHIAGÁS 2016 para Técnico de Processos Tecnológicos - Mecânico e Sistemas a Gás

O produto da arrecadação de multa aplicada em razão de crime previsto na lei 8666/93, reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal.

É crime, previsto na lei 8666/93, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, que vier a ser invalidado pelo Judiciário.

A Lei 8.666/93 incluiu dentre seus preceitos, normas de caráter penal, elencando tipos penais que tutelam especifica e amplamente a licitação e a contratação administrativa, no que tange à probidade moral e financeira do Estado.

Os artigos de cunho penal inseridos na Lei 8666/93, dizem respeito especificamente, ao descumprimento de prazo contratual e valor, conforme tenha sido licitado.

É crime, previsto na lei 8666/93 admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

É obrigatória a identificação do licitante em qualquer fase da licitação, até a declaração do vencedor, em obediência ao princípio da publicidade.

Na fase preparatória a autoridade competente além de justificar a necessidade de se contratar bens e serviços comuns, deverá também definir o objeto a ser licitado, as exigências para a habilitação dos licitantes e tudo o mais que for necessário para a realização do certame, a reserva de recursos orçamentários, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por descumprimento, as cláusulas do contrato e a fixação dos prazos para o fornecimento.

A adjudicação é sempre feita pela autoridade superior, cessando a atuação do pregoeiro com a declaração do vencedor.

As empresas devem previamente encaminhar sua documentação de habilitação para a instituição licitante, para que possam participar do pregão eletrônico.

De acordo com a Lei, o pregão eletrônico deve ser utilizado para a contratação de obras de engenharia, locação imobiliárias e alienações em geral e demais compras ou serviços, que não estão dentro do conceito de bens e serviços comuns.

Para exercer a função de pregoeiro o agente público deverá ser concursado para o cargo.

A análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor, será efetivada na primeira fase do pregão e para ser declarador vencedor, o licitante deverá apresentar todos os documentos previstos em edital.

A autoridade superior, designada de acordo com a organização jurídica administrativa do ente envolvido, funciona como segundo grau, nas decisões emanadas pelo pregoeiro, tendo o poder de reforma e revisão de todos os atos durante o certame.

A equipe de apoio, por determinação legal equipara-se à Comissão de Licitação.

A lei 10.520/02 estabelece a composição e número de membros da equipe de apoio ao pregoeiro.