Questões de Concurso Público CRMV - SC 2017 para Advogado

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: magistrados em casos previstos na Constituição Federal; Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; Governador de Território; Presidente e diretores do banco central e o Procurador-Geral da República.

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse de bancos estaduais ou federais, excetuando a instituição financeira pertencente ao Distrito Federal.

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, os presidentes dos Tribunais de Contas dos estados e os presidentes do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.

Fixar por proposta do vice-presidente da República, limites globais para o montante único da dívida consolidada da União.

Declarada a constitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em dez dias.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, Câmara dos deputados, Assembleias Legislativas e governador de estado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade, bem como nas arguições de descumprimento de preceito federal e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República ou um Procurador do Ministério Público Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado.

As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal deverá ser recolhida a taxa ou emolumento de forma compulsória.

A forma de acesso dos usuários a registros administrativos deve ser controlada sem a necessidade de observar a inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder deverá obrigatoriamente ser recolhidas as taxas relativas sob pena da não apreciação pelo Poder Público.