Questões TJ-CE 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q896302

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896302 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

São livros obrigatórios para todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará: livro de registro de inspeção e correição; livro de depósito de firma por autenticidade e livro de depósito prévio de emolumentos.

B

A procuração para fins de procedimento de habilitação de casamento pode também ser outorgada por instrumento particular.

C

No Estado do Ceará as serventias extrajudiciais devem observar sempre o tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento dos usuários. Qualquer alteração de endereço da sede da serventia depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente e comunicação ao Corregedor Geral.

D

Conforme entendimento do STF os emolumentos possuem natureza tributária, entretanto, não são taxas e sim espécie distinta e singular àquelas previstas na Constituição e no Código Tributário Nacional. Por esta razão, podem ser livremente reduzidos ou dispensados pelo tabelião ou registrador no exercício de sua atividade privada.

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Q896303

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896303 Direito Administrativo

A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e reiterada, recebe e deixa de repassar, no prazo legal e em caráter definitivo, valores pertencentes aos apresentantes dos títulos (titulares do crédito) pode caracterizar:

A

Apenas infração administrativa na hipótese de reparação integral dos danos às vítimas.

B

Infração civil, penal, administrativa e até ato de improbidade.

C

Infração penal e administrativa exclusivamente.

D

Apenas crime de apropriação indébita.

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Q896304

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896304 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Bebidas Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas para lavrar escritura pública de compra e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo circulante. Neste caso é correto afirmar:

A

É possível a alienação dos bens apenas se a parte alienante apresentar autorização judicial específica do juízo processante da recuperação. No ato notarial deverá ser mencionada a apresentação do alvará bem como deverão ser identificados os seus elementos essenciais, arquivando-se cópia na serventia.

B

Como regra geral as empresas em recuperação judicial não sofrem restrições para a alienação de bens por escritura pública. Neste caso, considerando a natureza do bem e estando preenchidos os demais requisitos é possível a lavratura do ato notarial pretendido.

C

A condição jurídica da empresa em recuperação judicial impede, em qualquer hipótese, a alienação dos bens imóveis por instrumento particular.

D

Deverá obrigatoriamente constar da escritura pública cláusula explicitando que o adquirente está ciente e concorda que, nos termos expressos da Lei 11.101 de 2005, poderá ser responsabilizado pelos débitos da alienante por sucessão quer seja no plano civil como também tributário.

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Q896305

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896305 Direito Notarial e Registral

São atos notariais protocolares, EXCETO:

A

Autenticação de documentos, auto ou termo de aprovação de testamento cerrado e reconhecimento de firma.

B

Testamento público e ata notarial.

C

Escritura pública e ata de lançamento da aprovação de testamento cerrado.

D

Procuração pública e escritura pública de rerratificação.

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Q896306

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896306 Direito Notarial e Registral

Foi apresentada para registro escritura pública de inventário de um único imóvel na qual figura como meeira a companheira do falecido. No ato notarial apresentado, apesar de constar genericamente que o falecido não deixou outros herdeiros e que o imóvel era usado para moradia dos companheiros, não foi reconhecida a união estável. Na certidão de óbito constou que este foi declarado por um sobrinho do de cujos. Em cumprimento a primeira nota de exigências a companheira apresentou nova escritura pública declaratória de união estável firmada por ela e mais duas testemunhas sem vínculo familiar. Qual a decisão a ser adotada pelo registrador de imóveis que melhor atende à principiologia registral e a correta qualificação dos atos notariais:

A

Exigir declaração com firma reconhecida da companheira na qual declare, sob as penas da lei, não haver outros herdeiros, bem como o registro da escritura de união estável no livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais ou qualificar o requerimento como pedido de usucapião familiar e formular nova exigência, desta vez, para que todos os requisitos formais da usucapião sejam atendidos.

B

Promover o registro do título, independentemente de qualquer nova exigência.

C

Devolver o título com exigência fundamentada no sentido de que na hipótese declarada pela companheira (inexistência de herdeiros) não é possível o reconhecimento extrajudicial da união estável.

D

Exigir requerimento específico, com reconhecimento de firma por autenticidade, firmado pela companheira e pelas testemunhas da escritura declaratória no qual, declarem, sob pena de responsabilidade criminal, a existência de união estável e a inexistência de outros herdeiros.

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Q896307

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896307 Direito Notarial e Registral

Em relação à principiologia notarial é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da unicidade do ato ou unicidade instrumental, segundo o qual a lavratura do documento notarial não pode sofrer interrupções, tampouco mostrar-se descontínuo, impede que em qualquer escritura pública a assinatura das partes ou intervenientes ocorra em momentos temporais distintos.

B

Aplicam-se também ao notário os princípios da segurança jurídica, eficácia, autenticidade e o da profilaxia jurídica.

C

O princípio da publicidade orienta a atividade notarial e é aplicado inclusive nos casos envolvendo escrituras de separação e divórcio extrajudicial de acordo com o previsto na Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.

D

O princípio rogatório contribuiu com a garantia da imparcialidade do notário e também veda práticas mercadológicas de captação de clientes.

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Q896308

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896308 Direito Notarial e Registral

Quanto ao regime jurídico dos notários e registradores é correto afirmar:

A

A atividade notarial e registral é incompatível com a advocacia, exceto quando o notário ou registrador atuar em causa própria.

B

O ingresso na atividade notarial e registral possui como requisito a formação superior em direito e três anos de prática jurídica.

C

Em nenhuma hipótese é admitido o ingresso na atividade notarial e registral de profissionais que não possuam formação superior em direito.

D

O titular concursado de serventia extrajudicial exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas.

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Q896309

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896309 Direito Notarial e Registral

Sobre ata notarial é INCORRETO afirmar:

A

Pode ter como objeto ato ilícito.

B

Não pode ser requerida, em nenhuma hipótese, por relativamente incapaz, pois a prova da capacidade é condição para a plena aferição do princípio notarial rogatório.

C

Apesar de ser livre a escolha do Tabelião, não poderá este se deslocar para Município diverso do dá delegação para atestar a posse e lavrar ata para fins de usucapião extrajudicial, especialmente quando o bem não for contíguo ou lindeiro à sua Comarca.

D

Constituiu requisito obrigatório para usucapião extrajudicial.

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Q896310

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896310 Direito Notarial e Registral

Acerca dos atos notariais é correto afirmar:

A

O testamento público não pode ser celebrado por relativamente incapaz maior de 16 e menor de 18 anos, sem a participação de assistente.

B

Não é possível a lavratura de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam alterar ou disciplinar algum aspecto específico do regime de bens, pois esta avença descaracterizaria preceito de ordem pública.

C

O aspecto temporal da emissão do documento é o critério essencial na diferenciação entre traslado e certidão.

D

Os requisitos formais a serem observados pelo Tabelião nas escrituras públicas e nas atas notariais são exatamente os mesmos, pois não há diferenças extrínsecas entre estes instrumentos públicos.

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Q896311

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896311 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta

A

Conforme entendimento do STJ, a sentença que homologa acordo em separação ou divórcio e que contemple doação de imóvel não possui nessa parte eficácia de escritura pública.

B

A renúncia de direitos hereditários pode ser realizada sem escritura pública quando a herança for composta apenas por bens móveis.

C

O testamento vidual é uma espécie de testamento expressamente prevista no Código Civil e a sua eficácia é alcançada apenas após a morte do testador.

D

A fé pública notarial evidencia a força probante atribuída pela ordem jurídica aos atos praticados com intervenção do notário e garante certeza e autenticidade; trata-se de uma das características do sistema de notariado de tipo latino. A fé pública registral, por sua vez, representa existência e certeza de um direito real, bem como inexistência de fatos impeditivos ou proibitivos de disponibilidade.

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Q896312

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896312 Direito Civil

Acerca do registro de Laje, assinale a alternativa correta:

A

A instituição do direito real de laje implica em atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

B

Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

C

A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje e afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado.

D

Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.

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Q896313

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896313 Direito Notarial e Registral

Sobre a hipoteca judiciária assinale a alternativa correta:

A

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro deve ser específica para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária.

B

No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, o Registrador informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

C

O registro da hipoteca judiciária é possível mesmo havendo impugnação da sentença por recurso dotado de efeito suspensivo.

D

A hipoteca judiciária não implicará, para o credor hipotecário, em direito de preferência ao pagamento, em relação aos outros credores.

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Q896314

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896314 Legislação Federal

A Lei Federal no 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, define à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como o procedimento que abrange medidas jurídicas, urbanísticas ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Sobre a Reurb NÃO está correto a seguinte afirmação:

A

As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matriculas abertas em nome do titular originário do domínio da área.

B

O registro da CRF (Certidão de regularização fundiária) e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada será isento de custas e emolumentos.

C

Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

D

Na Reurb-E, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.

Q896315

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896315 Direito Notarial e Registral

É exceção ao princípio da rogação:

A

Da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social.

B

Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

C

Indicação ou atualização de confrontação.

D

Reestabelecimento de sociedade conjugal.

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Q896316

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896316 Direito Notarial e Registral

Sobre procedimento de suscitação de dúvida previsto no artigo 198 e seguintes da Lei n^o 6.015/73 assinale a alternativa correta:

A

No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente.

B

Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o registrador, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

C

Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de dez dias, com base nos elementos constantes dos autos.

D

Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias.

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Q896317

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896317 Direito Notarial e Registral

Sobre o processo de registro nas serventias extrajudiciais de Registro de Imóveis assinale a alternativa correta:

A

Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia transcrição e averbação do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

B

O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

C

Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no Protocolo.

D

Serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

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Q896318

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896318 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro de loteamento, assinale a alternativa correta:

A

É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.

B

Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 2 (dois) dias consecutivos, podendo este ser impugnado prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.

C

O processamento de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, mediante pagamento a título de busca.

D

A existência de protestos, de ações pessoais, de ações penais e as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirão o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

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Q896319

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896319 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do registro no âmbito do SFH (Sistema Financeiro de Habitação):

A

É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias.

B

São admitidos a registro escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação.

C

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

D

Os contratos de que forem parte entidades que integrem o Sistema Financeiro de Habitação serão obrigatoriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

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Q896320

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896320 Direito Notarial e Registral

Assinale a resposta correta sobre cancelamento de registro, conforme a Lei de Registros Públicos:

A

O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, independe da aquiescência do credor.

B

Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro.

C

A inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento da maioria dos compromissários ou cessionários.

D

O cancelamento pode ser feito em virtude da sentença sujeita, ainda, a recurso.

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Q896321

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896321 Direito Notarial e Registral

Quanto a usucapião extrajudicial ou administrativa assinale a alternativa correta:

A

O oficial do registro de imóveis exigirá, para o ato do registro da usucapião, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ou certidão da Prefeitura dispensando o recolhimento do tributo.

B

O reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel matriculado não extinguirá eventuais restrições administrativas nem gravames judiciais regularmente inscritos.

C

Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como discordância.

D

O registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel sempre implica em abertura de nova matrícula.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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