A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e re...

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Q896303

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896303 Direito Administrativo

A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e reiterada, recebe e deixa de repassar, no prazo legal e em caráter definitivo, valores pertencentes aos apresentantes dos títulos (titulares do crédito) pode caracterizar:

Apenas infração administrativa na hipótese de reparação integral dos danos às vítimas.

Infração civil, penal, administrativa e até ato de improbidade.

Infração penal e administrativa exclusivamente.

Apenas crime de apropriação indébita.

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