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IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas
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Q1034566

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034566 Direito Constitucional

De acordo com o conceito de constituição em decorrência do princípio da supremacia da constituição assinale a alternativa correta onde as acepções se destacam:

Alternativas

Promulgadas, democráticas ou populares.

Concepção sociológica (de Ferninand Lassale), concepção política (de Carl Schmitt), concepção jurídica (de Hans Kelsen) e concepção normativa (de Konrad Hesse).

Rígidas, imutáveis, flexíveis e semirrígidas.

De acordo com a classificação de conteúdo como: materiais e formas.

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Q1034567

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034567 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz relação à competência dos municípios:

Alternativas

Assistência jurídica e defensoria pública.

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Organizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1034568

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034568 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os direitos de primeira geração são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade denominado direito positivo. Os de segunda geração são denominados de negativos, pois é o Estado que deve abster-se de invadir a esfera de proteção do indivíduo. E os da terceira geração, tem como titular o indivíduo na sua singularidade.

Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).

Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais), de segunda geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.

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Q1034569

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034569 Direito Constitucional

No que diz respeito a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

Alternativas

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado não exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização.

A exploração indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa privada, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

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Q1034570

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034570 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que corresponde aos requisitos do ato administrativo:

Alternativas

Revogação, cassação, contraposição e termo final.

Normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

Sujeito, ilegalidade do objeto, desvio de poder e ato simples.

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Respostas

21: B

22: D

23: B

24: A

25: C

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