Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Agente de Fiscalização em Posturas

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benéficos da urbanização, garantir princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.

I. O Plano Diretor compõe-se fundamentalmente de: lei do plano diretor, lei do zoneamento, lei do parcelamento do solo, código de obras e proposições a nível municipal, estadual e federal das obras e ações prioritárias decorrentes.

II. O Plano Diretor identifica os princípios e diretrizes que devem orientar as entidades públicas e privadas na busca do desenvolvimento integrado das comunidades.

III. Uma das diretrizes do Plano Diretor é ordenar a ocupação na zona de expansão urbana evitando a ocorrência de loteamentos contínuos e a construção discriminada em locais de ocupação rarefeita e afastados do centro urbano, mantendo como rurais as áreas de elevado potencial agrícola.

IV. Quem deve emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem propostos pelo órgão Municipal de Planejamento ou pelo Sr. Prefeito Municipal, pertinentes à aplicação do Plano Diretor é o Conselho de Desenvolvimento Urbano.

A sequência correta é:

De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:

O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José.

I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.

IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.

A sequência correta é: