Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2021 para Professor de Educação Especial
Foram encontradas 3 questões
I. A Lei 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo aos autistas os mesmos direitos das pessoas com deficiência. II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei 13.146, sancionado pela Presidenta Dilma Roussef em 2015 e criou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. III. Em 2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), foi reconhecida como meio de comunicação e expressão por um manifesto, entretanto, ainda carece de legislação.