Questões de Concurso Público TJ-TO 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q1990943 Direito Constitucional
Referente à proposta de emenda constitucional, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q1990944 Direito Constitucional
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II. A existência da União; a segurança interna do País.
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV. A probidade na administração; a lei orçamentária.

A sequência correta é:
Alternativas
Q1990946 Direito Constitucional
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
Alternativas
Respostas
4: D
5: D
6: A