Questões de Concurso Público SERGAS 2024 para Engenheiro – Mecânico
Foram encontradas 4 questões
Q2577313
Direito Administrativo
Segundo Lei 13.303/2016, é correto afirmar:
I. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13.303/2016.
II. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. As empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
É correto afirmar que:
I. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13.303/2016.
II. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. As empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
É correto afirmar que:
Q2577314
Direito Administrativo
O Decreto nº 546/2023, que homologou a Resolução nº
24/2023 do Conselho Superior da AGRESE, introduziu
diversas alterações no Regulamento dos Serviços
Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe. Dentre
as mudanças implementadas, qual das alternativas
abaixo NÃO corresponde a uma dessas alterações?
Q2577315
Direito Administrativo
De acordo com as alterações estabelecidas pelo Decreto
nº 546/2023 e a Resolução nº 24/2023, quais são as
principais responsabilidades atribuídas aos
consumidores de gás canalizado no Estado de Sergipe?
Q2577316
Direito Administrativo
O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado,
atualizado pela Resolução nº 24/2023, estabelece novas
diretrizes sobre a aplicação de penalidades em caso de
infrações. Qual é a entidade responsável pela
fiscalização e aplicação de penalidades no âmbito dos
serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe?
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